ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer como Entidade de Utilidade Pública a Cooperativa de Produção Agrícola do Município de Rio Preto da Eva – COOPERIO e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

L E I:

 

Art. 1º. Fica considerado para efeitos legais, como Entidade de Utilidade Pública, a Cooperativa de Produção Agrícola do Município de Rio Preto da Eva – COOPERIO, constituída sob a forma de cooperativa, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 32.382.479/0001-64, sediada na Rodovia Am-010, km 77, ramal Paraíba, km 08, nesta cidade, por ser um veículo de integração social, econômico e ambiental deste município, sem fins lucrativos, possuindo personalidade jurídica plena e regular.

Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

 

I – deixar de cumprir as determinações da Lei;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 22 de setembro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Almeida da Silva
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