ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
LEI Nº 399, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Lei nº 399, de 11 de agosto de 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, PARA O MANDATO 2017-2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, no uso das prerrogativas no art. 29, V, da Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno do Poder Legislativo.
FAÇO SABER que o Plenário aprovou e é PROMULGADA, conforme inteligência do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Legislatura de 1.º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, a ser pago em parcela única, na forma prevista no art. 29, inciso V, da Constituição da Republica e na Lei Orgânica deste Município.
Art. 2º Ao Vice-Prefeito será fixado o subsídio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Art. 3º Os agentes políticos a que se referem esta Lei podem optar, por escrito, pela remuneração do cargo efetivo, se forem servidores municipais.
Art. 4º Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos anteriores.
§ 1.º A vedação de acréscimo contida neste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o agente político for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 2.º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo 1.º deste artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 5º O Vice-Prefeito, nomeada para o cargo de Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 1.º do artigo 4.º.
Art. 6º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices do reajuste concedido ao funcionalismo municipal aprovado pela legislação local e respeitado o previsto no art. 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 11 de agosto de 2016.
FRANCISCO BATISTA DA SILVA
Presidente
JAMES RODRIGUES MARINHO
Vice- Presidente
ADANILO AYRES MARINHO
1.º Secretário
ANDRÉ CLEMENTE DA SILVA
2.º Secretário
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:EEB916EA