ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Anamã, Estado do Amazonas, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização na idade certa, cria mecanismos de governança, monitoramento e avaliação, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ –KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Anamã, com a finalidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, garantindo aprendizagem de qualidade desde a Educação Infantil e, prioritariamente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:
I – Constituição Federal;
II – Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação;
IV – Lei nº 14.113/2020 – Fundeb;
V – Lei nº 14.407/2022 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VII – Referencial Curricular Amazonense;
VIII – Plano Municipal de Educação do Município de Anamã
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para fins desta Lei considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética;
II – Letramento: uso competente da leitura e da escrita nas práticas sociais;
III – Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas relacionadas à leitura, escrita, oralidade e compreensão de textos em diferentes contextos;
IV – Numeracia: capacidade de compreender e utilizar conceitos matemáticos para resolver situações do cotidiano;
V – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações destinadas à recuperação das habilidades não consolidadas.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. São princípios:
I – Direito à aprendizagem;
II – Equidade;
III – Inclusão;
IV – Valorização dos profissionais da educação;
V – Gestão democrática;
VI – Educação baseada em evidências;
VII – Respeito às diversidades culturais e linguísticas;
VIII – Fortalecimento do regime de colaboração.
TÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. Constituem objetivos:
I – Alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;
III – Fortalecer a Educação Infantil como etapa preparatória para a alfabetização;
IV – Elevar os indicadores de aprendizagem;
V – Reduzir desigualdades educacionais;
VI – Ampliar a participação das famílias;
VII – Promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º. A Política Municipal observará as seguintes diretrizes:
I – Avaliação diagnóstica periódica;
II – Acompanhamento individual da aprendizagem;
III – formação continuada;
IV – Fortalecimento da gestão pedagógica;
V – Incentivo à leitura;
VI – Utilização de materiais pedagógicos adequados;
VII – Uso de tecnologias educacionais;
VIII – Atendimento às escolas do campo, ribeirinhas, indígenas e multisseriadas;
IX – Monitoramento permanente dos indicadores.
TÍTULO V
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
Art. 7º. Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa – PMAIC.
Art. 8º. O Programa compreenderá:
I – Formação continuada;
II – Acompanhamento pedagógico;
III – avaliação diagnóstica;
IV – Materiais didáticos;
V – Acompanhamento dos resultados;
VI – Busca ativa escolar;
VII – Ações de recomposição das aprendizagens.
TÍTULO VI
DA LITERACIA E DA NUMERACIA
Art. 9º. O Município desenvolverá ações permanentes para promover:
I – Literacia na Educação Infantil;
II – Literacia familiar;
III – Práticas de leitura diária;
IV – Produção textual;
V – Desenvolvimento da oralidade.
Art. 10º. A numeracia será desenvolvida por meio de práticas voltadas à resolução de problemas, raciocínio lógico e utilização da matemática em situações cotidianas.
TÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada anual para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.
TÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO
Art. 12. A Rede Municipal realizará avaliações diagnósticas periódicas.
Art. 13. Os resultados subsidiarão o planejamento pedagógico, vedada sua utilização para fins punitivos.
TÍTULO IX
DO MONITORAMENTO
Art. 14. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Alfabetização.
Art. 15. Serão acompanhados:
I – Frequência;
II – Rendimento;
III – Proficiência;
IV – Fluxo escolar;
V – Resultados das avaliações;
VI – Indicadores de equidade.
TÍTULO X
DA GOVERNANÇA
Art. 16. Fica criado o Comitê Municipal de Alfabetização.
Art. 17. Compete ao Comitê:
I – Acompanhar a execução da política;
II – Propor melhorias;
III – Analisar indicadores;
IV – Elaborar relatórios anuais;
V – Apoiar o planejamento pedagógico.
TÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a política;
II – Regulamentar procedimentos;
III – Promover formações;
IV – Elaborar materiais orientadores;
V – Divulgar resultados;
VI – Prestar apoio técnico às escolas.
Art. 19. Compete às unidades escolares elaborar planos de ação para melhoria da alfabetização.
TÍTULO XII
DAS FAMÍLIAS
Art. 20. O Município promoverá programas de incentivo à leitura em família.
Art. 21. As escolas desenvolverão ações permanentes de integração com pais e responsáveis.
TÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 22. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 23. Poderão ser utilizados recursos provenientes do Fundeb, FNDE, programas federais, estaduais e outras fontes legalmente autorizadas.
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano Municipal de Alfabetização com metas, indicadores e cronograma.
Art. 26. O Plano será revisado anualmente.
Art. 27. O Município poderá celebrar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e demais órgãos públicos para fortalecimento da alfabetização.
Art. 28. Esta Lei integra as ações do Plano Municipal de Educação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 20 de outubro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EED6D3D5