ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 356/2026-GSEMSA
Dispõe sobre a revogação de reintegração de servidora pública municipal ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão judicial.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida, nos autos do Processo nº 0000797-25.2026.5.11.0101, que foi arquivado por meio de sentença proferida em razão de ausência da reclamante em audiência, que tramita pela 1ª Vara do Trabalho de Parintins/AM, que determinou a imediata revogação da reintegração da servidora ADAILZA AZEVEDO ALMEIDA ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária;
CONSIDERANDO que o cumprimento das decisões judiciais é dever indeclinável da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a incidência de multa diária e prejuízos ao erário municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a reintegração da servidora, por força da decisão do arquivamento do Processo nº 0000797-25.2026.5.11.0101, da 1ª Vara do Trabalho de Parintins/Am, da servidora ADAILZA AZEVEDO ALMEIDA, CPF nº 590.267.072-15, ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade Básica de Saúde Fluvial LÍGIA LOYOLA, conforme sentença proferida.
Art. 2º A Coordenadoria de Finanças deve adotar todas as providências necessárias á provisão de recursos “dotação e fontes” para assegurar as despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial.
Art. 3º O setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. P.R.C.
Parintins/AM, 19 de outubro de 2026.
CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO
Secretário de Saúde e Bem Estar
Portaria nº108/2025/PGMP
Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:EEE36EFE