ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 111, DE 06 DE MAIO DE 2013.

Altera o Parágrafo único do Art. 6º, e os incisos V e VI do Parágrafo 9º,e inclui os itens: b.1; b.2; b.2.1; b.2.2 no Parágrafo 8º, da Lei nº 111, de 18 de Março de 2013, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Atalaia do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

ERRATA

 

Os arts. abaixo passam a vigorar com a seguinte descrição:

Art. 6º, Capítulo V:

Onde se lê:

“Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será considerado de alta relevância pública.”

Leia-se:

“Parágrafoúnico.O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado, e será considerado de alta relevância pública.”

 

Art. 8º, Capítulo V:

Inclui o seguinte item:

b.1) SOCIAIS:

1. Assembleia Geral;

2. Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro secretário e segundo secretário;

 

b.2) TÉCNICO:

1. Secretaria Técnica Administrativa;

2. Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:

b.2.1) SOCIAIS:

1. Assembleia Geral

2. Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro secretário e segundo secretário;

b.2.2) TÉCNICO:

1. Secretaria Técnica-Administrativa.

 

Art. 9º, Capítulo VI:

Onde se lê:

“V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria dos votos dos presentes;”

Leia-se:

“V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioriasimples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;”

 

Onde se lê:

“VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;”

Leia-se:

“VI –As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente;”

 

Atalaia do Norte, em 06 de Maio de 2013; 58º da Emancipação Política.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:EEE3DB00