ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 018, DE 02 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a readaptação definitiva de servidor público municipal e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 86, VII da Lei Orgânica do Município de Tefé, e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 102/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Tefé, prevendo a readaptação do servidor em caso de limitação permanente da capacidade laboral;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 019/SEMUG-RH/2026 e o Laudo Médico,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica readaptada em caráter definitivo a servidora ANETE GOMES MOREIRA, matrícula nº 443-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer a função de Auxiliar Administrativo (Readaptado), a partir de 25/02/2026, em razão de limitação permanente de sua capacidade laboral, conforme Laudo Médico.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 25/02/2026.

 

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 02 de março de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
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