ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 326/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do Município de Pauini-AM, como modalidade de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), destinada a oferecer proteção integral a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, em virtude de violação de direitos.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem por objetivo:
I – Garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
II – Assegurar cuidado individualizado, com afeto e proteção integral;
III – Evitar o acolhimento institucional;
IV – Contribuir com o processo de reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta.
Art. 3º Poderão se inscrever no programa famílias residentes no Município de Pauini/AM que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – Residir no município há, no mínimo, 3 (três) anos;
II – Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao estado civil;
III – Possuir idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e não estar respondendo processo criminal;
IV – Apresentar disponibilidade de tempo e motivação para o acolhimento;
V – Não manifestar interesse em adoção da criança ou adolescente acolhido;
VI – Ter espaço físico adequado na residência para o acolhido;
VII – Não ter membros da família envolvidos com abuso de substâncias psicoativas ou problemas psiquiátricos;
VIII – Estar em comum acordo entre os membros da família para o acolhimento.
Art. 4º Ficam excluídos do processo de acolhimento:
I – Parentes da criança ou adolescente acolhido;
II – Pessoas com antecedentes criminais, histórico de violência ou negligência;
III – Famílias com membros que tenham restrição judicial.
Art. 5º O Serviço será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Ação Comunitária e executado pelo DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (DPSE), que será responsável por:
I – Processo de habilitação, formação e acompanhamento das famílias acolhedoras;
II – Encaminhamento de relatórios trimestrais ao Judiciário e Ministério Público;
III – Supervisão contínua dos acolhimentos;
IV – Articulação com a rede de proteção de direitos.
Art. 6º As famílias acolhedoras receberão bolsa auxílio mensal no valor de 01 (um) salário mínimo vigente por criança ou adolescente acolhido, custeado com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§1º No caso da família acolhedora permanecer com a criança ou adolescente por um período menor que 30 (trinta) dias, o valor disposto no caput deverá ser pago de forma proporcional, ou seja, divide-se o salário mínimo por 30 e multiplica-se o resultado pelo número de dias.
§2º O valor poderá ser acrescido de 1/3 (um terço) em casos de acolhimento de crianças com deficiência ou demandas específicas comprovadas;
§3º A bolsa será proporcional ao tempo de acolhimento, respeitado o quantitativo de dias;
§4º O limite máximo é de 3 (três) vezes o valor da bolsa por família, independentemente do número de crianças acolhidas.
Art. 7º A permanência da criança ou adolescente na Família Acolhedora não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade devidamente fundamentada por relatório da equipe técnica e decisão judicial.
Art. 8º O desligamento da família acolhedora ocorrerá por:
I – Determinação judicial;
II – Descumprimento das responsabilidades previstas nesta Lei;
III – Pedido formal da família.
Art. 9º A adesão ao Serviço será formalizada mediante assinatura de Termo de Guarda e Responsabilidade, com ciência das obrigações e deveres legais.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço de família acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini, em 29 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:EEF6F21F