ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA A LEI N˚047 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a correção do parágrafo único do art. 3º do plano de carreiras, cargos e remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 59, 60, 66 e 81, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 3º O reajuste geral anual a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal terá por data-base o mês de janeiro, sendo implementado por Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, aplicado o mesmo índice linear, com atualização monetária que respeite as peculiaridades da economia municipal.
Parágrafo único. A exposição de motivos do projeto de Lei ou mesmo os considerando do texto normativo justificarão o índice adotado a cada ano para o reajuste geral a que se refere este artigo, sendo que os índices serão idênticos em percentual para todos os níveis.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira- Amazonas, 22 de Dezembro de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:EEF8D857