ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 050CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO LEI MUNICIPAL N°280/2005. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA, ENTI/2015 – PSS – EDITAL 01/2015
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO LEI MUNICIPAL N°280/2005.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA, entidade de direito público interno, com sede RUA FLORIANO PEIXOTO, 500 - CENTRO, nesta cidade, doravante e simplesmente designada CONTRATANTE e JUCIELY PEREIRA ROSA, portador (a) do RG: 104854-0 CPF n° 856.305.002-87, a seguir chamado (a) apenas CONTRATADO (A) celebram entre si o presente CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e da Lei municipal n° 280/2005, de acordo com as condições a seguir especificadas: Normas da Lei Federal n° 8.666/94, aplicando o regime jurídico único do Município.
I – Fica o (a) CONTRATADO (A) admitido temporariamente pela CONTRATANTE para exercer as funções de SERVIÇOS GERAIS com lotação no (a) ESCOLA MUNICIPAL JACIRA SOUZA DE OLIVEIRA, recebendo Salário Base de R$ 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais). Ficando sob a responsabilidade do Contratante a obrigação de reter, cobrar e pagar, todo e qualquer encargo tributário e previdenciário.
II – O presente contrato terá vigência a partir da assinatura deste contrato, devendo findar-se em 31/12/2015, podendo ser prorrogado na forma da lei. Opera-se a rescisão deste Contrato sem direito a indenização pela decorrência do prazo aqui estipulado, sendo certo que, havendo justa causa, poderá ser rescindido pela CONTRATANTE ou pelo (a) CONTRATADO (A) sem qualquer indenização mediante prévia comunicação a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
III – O horário de trabalho a ser seguido pelo (a) CONTRATADO (A) será o mesmo obedecido por Servidor Público Permanente em função idêntica ou semelhante, perfazendo um total de 30 horas semanais.
IV – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a prestar serviços em horas extraordinários sempre que lhe for determinado pelo CONTRATANTE de acordo com a Lei e da mesma que os Servidores Públicos Permanentes na mesma situação. Poderá haver compensação das horas trabalhadas em regime extraordinário com a conseqüente redução do horário de trabalho em outro dia.
V – O controle do horário de trabalho será procedido da mesma forma do utilizado para os Servidores Públicos Permanentes.
VI – Durante o período de vigência do presente CONTRATADO é proibido ao (a) CONTRATADO (A) prestar serviços a outro tomador ou empregador nos horários de trabalho ajustados neste instrumento, salvo sob permissão escrita, sob pena de rescisão deste contrato por justa causa.
VII – O (a) CONTRATADO (A) fica obrigado a prestar serviços no município de CANUTAMA – AM, Sede e Distrito, de acordo com a oportunidade e necessidade do serviço e conforme a lotação, a critério exclusivo da CONTRATANTE.
VIII – As despesas do presente contrato correrão as contas de dotação orçamentária da funcional programática da categoria.
IX – Poderá a Administração Pública, desde que assim justifique sua conveniência e oportunidade e/ou cessada a necessidade do serviço ora contratado, rescindir, a qualquer tempo, o presente contrato, sem que isto importe em direito à indenização de verbas a qualquer título ao CONTRATADO.
X – Fica eleito o foro da comarca de CANUTAMA – AM, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes que qualquer outro, por mais especial que seja.
E por estarem de pleno acordo com as partes contratantes, assinam o presente contrato por tempo certo e determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em duas vias de igual teor e forma, ficando a primeira em poder da CONTRATANTE e a segunda, do CONTRATADO (A).
CANUTAMA – AM, 01 de ABRIL de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA
Contratante
JUCIELY PEREIRA ROSA
Contratado (a)
TESTEMUNHAS
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Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:EF3DBE06