ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 639/2016

LEI MUNICIPAL Nº 639 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

 

“Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Saúde – FMS, revoga a Lei Municipal nº 001/1991 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

 

I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;

 

II - a vigilância sanitária;

 

III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;

 

IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

 

CAPÍTULO II

SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde, ao qual corresponderá a sigla FMS, ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, mediante deliberação e fiscalização do CMS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;

II - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano

Municipal de Saúde;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;

VI - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques

ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência;

VII - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;

VIII - manter contato permanente com a Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;

IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do

Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria do FMS;

X - manter, em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio do Município, os

controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.

 

CAPÍTULO IV

DA TESOURARIA

 

Art. 4º A Tesouraria do FMS será exercida pelo(a) Secretario(a) Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade através do Secretário(a) respectivo, e tem como atribuições:

 

I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução

orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter os controles necessários sobre os convênios com Órgãos Estaduais ou

com o Ministério da Saúde;

IV- controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou empréstimos feitos para a área de saúde do Município;

V - manter em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;

VI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;

VIII – SUPRIMIDO;

IX - planejar a distribuição dos recursos orçamentários e financeiros, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde;

X - registrar o movimento de depósitos cauções e fianças;

XI - manter atualizado o registro de adiantamentos concedidos a servidores, promovendo as respectivas prestações de contas nos prazos determinados;

XII - proceder ao controle dos créditos dos fornecedores;

XIII - conciliar as contas bancárias;

XIV - manter aplicadas em contas de rendimentos as disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Saúde;

XV - assegurar a prestação de contas semestral junto ao Ministério da Saúde, utilizando sistemas apropriados disponibilizados pelo Ministério.

 

CAPÍTULO V

RECURSOS DO FUNDO FINANCEIROS E ATIVOS

 

Art. 5º Constituem os recursos financeiros do Fundo as receitas provenientes de:

 

I - as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;

II - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com o SUS – Sistema Único de Saúde com outras entidades financiadoras;

IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das

atividades econômicas da prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.

§ 1º As receitas descritas neste capítulo serão deposita das obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

 

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde do Município de Careiro;

IV- bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VI

PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VII

ORÇAMENTO

 

Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Saúde, o Plano

Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e, também:

 

I - constituirá uma Unidade Orçamentária, conforme disposições do artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II - integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;

III - observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VIII

CONTABILIDADE

 

Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, integrada à contabilidade geral do Município, tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e também:

 

I - será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e, de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;

II - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas;

III - emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

IV - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;

V - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município;

 

CAPÍTULO IX

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 10. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro das cotas mensais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.

 

§ 1º As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.

§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§ 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 11. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma:

 

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos da área da saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal;

IV- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de saúde;

VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 2º da presente Lei;

IX - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

Art. 12. A Execução Orçamentária das Receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 001, de 24 de Junho de 1991.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 20 de Dezembro de 2016.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

JACKSON CHAGAS SALDANHA

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 205, de 01/04/2016


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:EF416D68