ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.242, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.231, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ao anexo V, Quadro 4 – Descrição de Cargos do Grupo Ocupacional da Fiscalização e Vigilância, Quadro 4.1 – Descrição de Cargos de Nível Básico da Lei Municipal n° 1.231/2014 ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso ao cargo de Vigia, sendo exigido somente o Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 2°. Ao anexo V, Quadro 4 – Descrição de Cargos do Grupo Ocupacional da Fiscalização e Vigilância, Quadro 4.2 – Descrição de Cargos de Nível Médio da Lei Municipal n° 1.231/2014 ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso aos cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito, sendo exigido somente Certificado devidamente registrado de conclusão de ensino médio ou técnico equivalente expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.231/2014 e seus anexos.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 26 de outubro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:EF49373B