ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIODE BARREIRINHA (LOA), PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Vereador ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de BARREIRINHA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA.

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 58.351.752,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

 

Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previsto na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

63.670.104,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

936.360,00

1200.00.00.00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

2.208.600,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

99.900,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

673.380,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

59.656.932,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

94.932,00

SUB-TOTAL (EXETOINTRA-ORÇAMENTARIA)

63.670.104,00

SUB-TOTAL INFRA ORÇAMENTARIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-5.318.352,00

SUB-TOTAL

-5.318.352,00

TOTAL GERAL

58.351.752,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA.

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.351.752,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento fiscal em R$ 45.668.899,44;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.682.852,56.

 

Art. 6º - A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta os seguintes desdobramento:

I-POR ÓRGÃOS:

 

DESCRIMINAÇÃO DOÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

1.950.480,00

0,00

1.950.480,00

GABINETE DO PREFEITO

853.740,00

0,00

853.740,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO-SEMAP

1.641.060,00

0,00

1.641.060,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS-SEMEF

777.600,00

0,00

777.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER

34.001.208,00

0,00

34.001.208,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

215.460,00

5.092.828,56

5.308.288,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL

0,00

747.900,00

747.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE

745.632,00

0,00

745.632,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS

3.168.372,24

0,00

3.168.372,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.124.280,00

 

0,00

1.124.280,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSÃO DOS SERVIDORES DE BARREIRINHA

0,00

2.149.200,00

2.149.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

3.688.200,00

3.688.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL

0,00

1.004.724,00

1.004.724,00

SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUAE ESGOTO-SAAE

604.800,00

0,00

604.800,00

RESERVA DECONTINGÊNCIA

586.267,20

0,00

586.267,20

TOTAL GERAL

45.668.899,44

12.682.852,56

58.351.752,00

 

II- POR FUNÇÕES:

 

DESCRIMINAÇÃO DE FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

3.089.880,00

0,00

3.089.880,00

AGRICULTURA

876.960,00

0,00

876.960,00

ASSISTÊNCIASOCIAL

0,00

1.752.624,00

1.752.624,00

CULTURA

601.128,00

0,00

601.128,00

DESPORTO E LAZER

585.360,00

0,00

585.360,00

EDUCAÇÃO

33.415.848,00

0,00

33.415.848,00

GESTÃO AMBIENTAL

144.504,00

0,00

144.504,00

HABITAÇÃO

23.760,00

0,00

23.760,00

LEGISLATIVA

1.950.480,00

0,00

1.950.480,00

PREVIDÊNCIASOCIAL

0,00

2.149.200,00

2.149.200,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

586.267,20

0,00

586.267,20

SANEAMENTO

820.260,00

0,00

820.260,00

SAÚDE

0,00

8.781.028,56

8.781.028,56

SEGURANÇA PUBLICA

182.520,00

0,00

182.520,00

TRANSPORTE

494.964,00

0,00

494.964,00

URBANISMO

2.896.968,24

0,00

2.896.968,24

TOTAL GERAL

45.668.899,44

12.682.852,56

58.351.752,00

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a - Decorrentes de superávit financeiro ate o limite de 100% (Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43º, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/64;

b - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (Cem por cento) do mesmo, conforme com o estabelecido no art. 43º, §1º, inciso I e §3º e 4º da Lei nº 4.320/64;

c - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 100% (Cem por cento) dos mesmos, conforme o estabelecido no art. 43º §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, e com base no Art. 167º, Inciso VI da Constituição Federal.

d – Decorrentes de alteração de QDD, permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II. - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro a 01 de janeiro de 2017.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barreirinha, 28 de dezembro de 2015.

 

ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA.

Presidente.

 

SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA.

Vice-Presidente.

 

JOÃO PEREIRA VASCONCELOS.

1º Secretário.

 

JOZIVAN DOS SANTOS SOUZA.

2º Secretário.


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
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