ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIODE BARREIRINHA (LOA), PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de BARREIRINHA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA.
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 58.351.752,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previsto na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
63.670.104,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
936.360,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
2.208.600,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
99.900,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
673.380,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
59.656.932,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
94.932,00 |
|
SUB-TOTAL (EXETOINTRA-ORÇAMENTARIA) |
63.670.104,00 |
|
|
SUB-TOTAL INFRA ORÇAMENTARIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-5.318.352,00 |
|
SUB-TOTAL |
-5.318.352,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
58.351.752,00 |
|
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA.
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.351.752,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 45.668.899,44;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.682.852,56.
Art. 6º - A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta os seguintes desdobramento:
I-POR ÓRGÃOS:
|
DESCRIMINAÇÃO DOÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA |
1.950.480,00 |
0,00 |
1.950.480,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
853.740,00 |
0,00 |
853.740,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO-SEMAP |
1.641.060,00 |
0,00 |
1.641.060,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS-SEMEF |
777.600,00 |
0,00 |
777.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER |
34.001.208,00 |
0,00 |
34.001.208,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
215.460,00 |
5.092.828,56 |
5.308.288,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL |
0,00 |
747.900,00 |
747.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
745.632,00 |
0,00 |
745.632,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS |
3.168.372,24 |
0,00 |
3.168.372,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.124.280,00
|
0,00 |
1.124.280,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSÃO DOS SERVIDORES DE BARREIRINHA |
0,00 |
2.149.200,00 |
2.149.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
3.688.200,00 |
3.688.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL |
0,00 |
1.004.724,00 |
1.004.724,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUAE ESGOTO-SAAE |
604.800,00 |
0,00 |
604.800,00 |
|
RESERVA DECONTINGÊNCIA |
586.267,20 |
0,00 |
586.267,20 |
|
TOTAL GERAL |
45.668.899,44 |
12.682.852,56 |
58.351.752,00 |
II- POR FUNÇÕES:
|
DESCRIMINAÇÃO DE FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.089.880,00 |
0,00 |
3.089.880,00 |
|
AGRICULTURA |
876.960,00 |
0,00 |
876.960,00 |
|
ASSISTÊNCIASOCIAL |
0,00 |
1.752.624,00 |
1.752.624,00 |
|
CULTURA |
601.128,00 |
0,00 |
601.128,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
585.360,00 |
0,00 |
585.360,00 |
|
EDUCAÇÃO |
33.415.848,00 |
0,00 |
33.415.848,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
144.504,00 |
0,00 |
144.504,00 |
|
HABITAÇÃO |
23.760,00 |
0,00 |
23.760,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.950.480,00 |
0,00 |
1.950.480,00 |
|
PREVIDÊNCIASOCIAL |
0,00 |
2.149.200,00 |
2.149.200,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
586.267,20 |
0,00 |
586.267,20 |
|
SANEAMENTO |
820.260,00 |
0,00 |
820.260,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
8.781.028,56 |
8.781.028,56 |
|
SEGURANÇA PUBLICA |
182.520,00 |
0,00 |
182.520,00 |
|
TRANSPORTE |
494.964,00 |
0,00 |
494.964,00 |
|
URBANISMO |
2.896.968,24 |
0,00 |
2.896.968,24 |
|
TOTAL GERAL |
45.668.899,44 |
12.682.852,56 |
58.351.752,00 |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a - Decorrentes de superávit financeiro ate o limite de 100% (Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43º, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/64;
b - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (Cem por cento) do mesmo, conforme com o estabelecido no art. 43º, §1º, inciso I e §3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
c - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 100% (Cem por cento) dos mesmos, conforme o estabelecido no art. 43º §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, e com base no Art. 167º, Inciso VI da Constituição Federal.
d – Decorrentes de alteração de QDD, permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II. - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro a 01 de janeiro de 2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barreirinha, 28 de dezembro de 2015.
ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA.
Presidente.
SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA.
Vice-Presidente.
JOÃO PEREIRA VASCONCELOS.
1º Secretário.
JOZIVAN DOS SANTOS SOUZA.
2º Secretário.
Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:EF4B0983