ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUMNICIPAL Nº 09/2015-GPMM

Dispõe sobre a Emenda à Lei Municipal nº 10 de 21 dezembro de 2009 e dá nova redação aos artigos 23, 24, 25, 26, 27 e 28 e Cria o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva do Fundo de Previdência Social - MARAAPREV, e dá outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Maraã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Da Organização do RPPS

 

Art. 23-A. Ficam instituídos o Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva órgão superior da administração do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – MARAÃPREV.

 

§ 1º O Conselho de Administração terá a seguinte composição:

a) dois representantes indicados pelo Poder Executivo;

b) um representante indicado pelo Poder Legislativo;

c) um representante dos servidores Ativos e Inativos.

§ 2º O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:

a) dois representantes indicados pelos servidores ativos ou inativos;

b) um representante indicado pelo Poder Executivo.

§ 3º A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:

a) Um Diretor Executivo indicado e nomeado pelo chefe do poder Executivo;

§ 4º Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 5º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

§ 6º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo do Município.

§ 7º As despesas e as movimentações das contas bancárias do MARAÃPREV serão autorizadas pelo Diretor Executivo e pelo Secretário de Finanças.

§ 8º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão nomeados pelo chefe do poder Executivo.

§ 9º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do MARAÃPREV não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.

 

Seção I

Da Competência do Conselho de Administração

 

Art. 24-A. Compete ao Conselho de Administração:

I – elaborar a proposta orçamentária do Fundo;

II – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;

III – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger seu presidente;

IV – fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;

V – analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;

VI – expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;

VII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 13 desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;

VIII – elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do Fundo para o próximo exercício fiscal;

IX – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;

X – divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;

XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

§ - todos os membros dos conselhos administrativo e fiscal, obrigatoriamente devera ter graduação superior preferencialmente em Administração, contabilidade, economia e direito.

 

Seção II

Da Competência do Conselho Fiscal

 

Art. 25-A. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;

II – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;

III – proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;

IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal;

V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito; e

VI – comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.

 

Seção III

Da Competência da Diretoria Executiva

 

Art. 26-A. Compete a Diretoria Executiva

I – Cumprir e fazer cumprir das deliberações dos do Conselho de Administração e de Conselho Fiscal quanto a legislação da Previdência Municipal;

II – Submeter ao conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do MARAÃPREV;

III – Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do MARAÃPREV, observando a política e as diretrizes estabelecidas pelo conselho de Administração;

IV – Submeter às contas anuais do MARAÃPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do conselho fiscal, do Atuarial e da Auditoria Independente, quando for o caso;

V – Submeter ao Conselho de Administração, ao conselho Fiscal e a Auditoria Independente, Balanços Mensais, Relatórios Semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;

VI – Julgar Recursos Interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que se trata esta Lei;

VII – Expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do MARAÃPREV;

VIII – decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

IX – O (a) Diretor (a) Executivo (a) recebera remuneração correspondente ao nível de Subsecretario Municipal.

 

Art. 27-A. Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças proporcionar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal do MARAÃPREV os meios necessários ao exercício de suas competências.

§ 1º Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.

 

Art. 28-A. As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em regulamento.

§ - o membro indicado presidente somente será homologado após sabatina na Câmara Municipal.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Novembro de 2015.

 

CICERO LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal de Maraã-AM


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Caio Geovane Aparicio da Silva
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