ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1125 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR DO QUADRO PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 089/2003, que trata do instituto da readaptação de servidor público;

CONSIDERANDO os pareceres do Procedimento Administrativo de Readaptação, autuado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC;

CONSIDERANDO o laudo médico pericial e a decisão da Comissão de Avaliação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica readaptada, de forma temporária, a servidora Sebastiana Benicio Chaves, matrícula nº 864, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer a função de Auxiliar Administrativo, respeitadas as limitações constantes no laudo pericial.

Parágrafo único. A readaptação se dá por motivo de incapacidade laboral, conforme Classificação Internacional de Doenças – CID – M54, M19.

Art. 2º A readaptação será pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada mediante nova avaliação.

Art. 3º A readaptação poderá resultar em aposentadoria, caso seja constatada incapacidade permanente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

 

Prefeita Municipal de Manacapuru, em 08 de outubro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:EF6E5FF9