ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 06 DE JULHO DE 2026.
Institui o Programa "Coari Bolsa Esporte" no âmbito do Município de Coari - AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coari - AM, o Programa "Coari Bolsa Esporte", com o objetivo de valorizar e beneficiar atletas e paratletas amadores e profissionais, representantes do Município em competições esportivas de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
§ 1º O Programa "Coari Bolsa Esporte" possui natureza de incentivo educacional e desportivo, visando garantir a manutenção pessoal aos atletas e paratletas, proporcionando-lhes condições para que se dediquem ao treinamento esportivo e à participação em competições;
§ 2º A concessão da bolsa não gera qualquer vínculo empregatício, estatutário ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim entre o beneficiário e a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS
Art. 2º O Programa "Coari Bolsa Esporte" contemplará atletas e paratletas, divididos nas seguintes categorias de rendimento:
I - categoria estudantil: destinada a atletas matriculados na rede pública ou privada de ensino do Município, que participem de competições estudantis oficiais;
II - categoria amador/base: destinada a atletas iniciantes ou amadores que participem de competições locais ou regionais, não possuindo vínculo profissional;
III - categoria profissional/rendimento: destinada a atletas que participem de competições de alto rendimento em âmbito estadual, nacional ou internacional, filiados às respectivas federações ou confederações;
IV - categoria paradesporto: destinada a atletas com deficiência, de qualquer nível de rendimento, que participem de competições paradesportivas oficiais.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
Art. 3º Para pleitear a concessão do "Coari Bolsa Esporte", o atleta ou paratleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - residir no Município de Coari há, no mínimo, 02 (dois) anos;
III - estar em plena atividade esportiva;
IV - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federações ou Confederações da modalidade correspondente;
V - no caso da Categoria Estudantil, comprovar matrícula e frequência regular em instituição de ensino, com bom aproveitamento escolar.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES E QUANTITATIVOS
Art. 4º O quantitativo de bolsas a serem concedidas anualmente, bem como os valores mensais correspondentes a cada uma das categorias previstas no art. 2º desta Lei, serão fixados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
§ 1º A definição dos valores e do número de beneficiários de que trata o caput deste artigo estará estritamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município para o respectivo exercício;
§ 2º O Decreto Municipal regulamentador poderá estabelecer subcategorias ou gradações de valores dentro das categorias principais, considerando o nível técnico da competição e os resultados obtidos pelo atleta.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Art. 5º São obrigações do atleta ou paratleta beneficiado pelo Programa:
I - representar o Município de Coari com zelo, ética e dedicação nas competições oficiais de sua modalidade para as quais for convocado;
II - manter-se em plena condição física e de saúde, participando de todos os treinamentos, jogos e eventos oficiais;
III - cumprir e respeitar o Código de Conduta da equipe e o regime disciplinar estabelecido pela Secretaria Municipal de Esporte;
IV - cumprir integralmente as regras do Código Mundial Antidopagem (WADA) e da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD);
V - zelar pelos materiais e uniformes fornecidos pelo Município;
VI - estampar, quando possível e permitido pelo regulamento da competição, a logomarca da Prefeitura Municipal de Coari em seus uniformes e materiais esportivos;
VII - prestar contas dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos no Decreto regulamentador.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DE IMAGEM, PREMIAÇÕES E FORMAÇÃO DESPORTIVA
Art. 6º A adesão ao Programa "Coari Bolsa Esporte" implica na autorização expressa do beneficiário para que o Município de Coari utilize sua imagem, nome e voz, de forma gratuita e em caráter irrevogável, para fins exclusivos de divulgação institucional e promoção do esporte municipal, em todos os formatos de mídia, sem que isso gere direito a remuneração adicional.
Art. 7º Eventuais premiações financeiras obtidas pela equipe em razão de seu desempenho coletivo, bem como direitos de imagem coletivos, serão consideradas receita pública e integralmente recolhidas ao Fundo Municipal de Esporte de Coari.
Art. 8º O Município de Coari atuará como entidade de prática desportiva formadora dos atletas beneficiados pelo Programa.
Parágrafo único. Em caso de futura transferência onerosa do atleta, o Município terá o direito de receber o percentual correspondente ao Mecanismo de Solidariedade, cujos valores serão recolhidos ao Fundo Municipal de Esporte de Coari, e outros que houver.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 9º O tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Programa será realizado em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais dos beneficiários observará os princípios, bases legais e diretrizes previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sendo realizado exclusivamente para fins de gestão, execução, fiscalização e promoção institucional do Programa.
CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO E DA RESCISÃO
Art. 10. O benefício será cancelado e o Termo de Adesão/Contrato rescindido unilateralmente pelo Município, garantida a ampla defesa e o contraditório, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento de qualquer das obrigações previstas no art. 5º desta Lei ou no Termo de Adesão/Contrato;
II - baixo desempenho técnico injustificado;
III - infração disciplinar ou ética grave, conforme o Código de Conduta;
IV - resultado positivo ou recusa a teste de controle de dopagem;
V - ausência injustificada em treinamentos ou competições oficiais;
VI - não apresentação da prestação de contas ou rejeição da mesma;
VII - utilização dos recursos para fins diversos do treinamento e participação em competições;
VIII - por interesse público devidamente motivado;
IX - por insuficiência orçamentária superveniente.
Parágrafo único. O beneficiário poderá solicitar o desligamento do Programa mediante notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, cessando o recebimento da bolsa após esse período.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A seleção dos beneficiários será realizada por Comissão de Avaliação e Seleção instituída por ato do Poder Executivo, composta por representantes da Secretaria Municipal de Esporte e demais órgãos técnicos competentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e eficiência.
Art. 12. O Programa "Coari Bolsa Esporte" deve observar, quando aplicável, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, cabendo à Secretaria Municipal de Esporte promover iniciativas de educação e conscientização, bem como acompanhar indicadores relacionados, e em todas as ações e divulgação do programa estarem acompanhadas dos ODS em articulação com o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Coari, vinculadas ao Fundo Municipal de Esporte, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias, inclusive mediante abertura de créditos adicionais, na forma da legislação vigente.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, definindo os critérios de seleção, a composição da comissão avaliadora e os procedimentos para inscrição e prestação de contas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 494/2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:EF882D8D