ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 20 DE JANEIRO DE 2017

REDUZ OS SUBSÍDIOSDOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, ADEQUANDO OS AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1° Fica reduzido para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o subsídio dos Vereadores, inclusive o Presidente, na forma do art. 29, inciso VI, alínea “b” e inciso VII, arts. 29-A e 39, § 4° da Constituição Federal, art. 36, XX da Lei Orgânica do Município de Manaquiri e Resolução 19/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 2° A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, às sessões ordinárias, implicará o desconto de 25% (vinte e cinco) por cento, por sessão, do subsídio fixado na forma do art. 1° desta Lei.

Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.

Art. 3° Os subsídios pagos aos Vereadores não admitem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme dispõe o art. 39, § 4° da Constituição Federal, excetuando-se as de caráter indenizatório, como diárias relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração da Casa, tendo como limite o valor mensal do subsídio.

Art. 4° Os subsídios dos Vereadores somente poderão ser alterados por lei específica, de iniciativa da própria Câmara Municipal para correção de erro material no diploma regulador, e para assegurar a revisão geral anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices em relação aos demais servidores municipais, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal, observados os limites do art. 29,inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal.

Art. 5° As sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas limitando-se os Vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma do art. 57, § 7º da Constituição Federal e do art. 17 § 3º da Lei Orgânica do Município de Manaquiri.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 573, de 21.06.2016, esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 20 de Janeiro de 2017.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal de Manaquiri

 

Publicada a Presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Manaquiri, em 20 de janeiro de 2017.

 

SEBASTIÃO DE MELO BERNARDO

Sec. Int. de Adm. e Planejamento

Decreto 04 de 02/01/17


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:EF901570