ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA MESA DIRETORA Nº 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026

 

Considerando o teor do REQUERIMENTO CONJUNTO N° 004/2026 de autoria dos Gevan Pires Barbosa e Carlos Alves Da Silva, bem como da necessidade de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Apuí/AM e da municipalidade juntos aos órgãos e entidades da esfera Estadual e Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apuí/AM,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Autorizar o Vereador CARLOS ALVES DA SILVA, a ausentar-se da sede do município de Apuí/AM, para empreender viagem a Cidade MANAUS/AM, no período de 17 A 19 MARÇO DE 2026, a fim de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Apuí/AM, e da municipalidade junto as seguintes entidades:

 

PROCOM-AM – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - a finalidade da visita será para solicitar a realização de um mutirão de negociação e regularização de dívidas no município, visando oferecer aos cidadãos a oportunidade de renegociar débitos com empresas e instituições financeiras, promovendo a recuperação do crédito e contribuindo para o fortalecimento da economia local. Na mesma ocasião, também será buscada orientação técnica e institucional para a implantação do PROCON Municipal, incluindo esclarecimentos sobre procedimentos administrativos, estrutura necessária, capacitação de servidores e requisitos legais para funcionamento do órgão.

 

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- a finalidade da visita é para implantação do Projeto CNH nas Escolas, destinado aos alunos do ensino médio da Escola Maria Curtarelli Lira, com o objetivo de promover educação no trânsito, formação cidadã e conscientização sobre segurança viária entre os estudantes.

 

E, DEMAIS ORGÃOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

 

Art. 2º - Fica autorizada às despesas decorrentes desta Portaria, que ocorrerão à conta da dotação orçamentária especifica do Poder Legislativo, na quantidade de 02 (DUAS) DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO, com valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) perfazendo um total de R$ 1000,00 (MIL REAIS), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 3º - Quando do retorno o beneficiário autorizado nos termos desta Portaria deverá apresentar relatório dos respectivos assuntos tratados, bem como comprovantes de viagem. (Fotos e outros documentos de comprovação, passagem ou cartão de embarque, etc.).

 

Art. 4° Fica vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário, que não prestar conta de viagem, conforme o Art. 3º parágrafos 6º e 7º da Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, SALA DE REUNIÕES DA MESA DIRETORA EM 16 DE MARÇO DE 2026.

 

VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JUVENAL BELO DA HORA

Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

VER. ÉBER JOSÉ DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JONAS NEVES DE CASTRO

2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

Registrada e publicada no hall de entrada da Câmara Municipal de Apuí/AM, em data supra.

---

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 19/03/2026. Edição 4068
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/