ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N⁰. 034∕2014∕PMU, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Redação dos artigos de números 7⁰, inciso XV, e os artigos 8⁰,9⁰,10⁰ e 25⁰ da Lei n. 072∕2006 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferidas por lei.

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

Art. 1⁰ - Modifica a Redação da Lei n⁰ 072∕2006, em seus artigos e incisos assim, Art. 7⁰, inciso XV, Arts. 8⁰, 9⁰, 10⁰ exclusão destes e mais incisos alíneas e parágrafos.

Art. 2⁰ - O art. 7⁰, XV – Registrar Entidades governamentais e não governamentais constituídas no Estado do Amazonas há mais de 02(dois) anos e atuação no Município de Uarini.

Art. 3⁰ - O artigo 8⁰ terá a redação: O CMDCA é composto de um numero mínimo de 06(seis) membros e no máximo de 12 (doze), devendo ser paritário entre membros representantes governamentais e da sociedade civil, sendo este numero fixado por Regimento Interno, cuja alteração deverá ser publicada antes do prazo do §2⁰.

I – metade dos Conselheiros será composto por agentes públicos indicado pela Prefeitura Municipal de Uarini, tendo o mesmo número de suplentes.

II – a outra metade será composta por entidade representativas da sociedade civil, com atuação na defesa e garantia e∕ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente ou com atuação em Assistência Social, tendo atividades relacionadas à criança e adolescente.

§ 1⁰ - Os membros, referidos no inciso I, deste artigo deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas politicas sociais básicas direitos humanos e finanças e∕ou planejamento.

§ 2⁰ - Os representantes da sociedade civil, referenciados no inciso II, deste artigo, serão eleitos em fórum próprio, convocado para esse fim, 60(sessenta) dias antes das eleições, por comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil, devendo todo o processo eleitoral ser acompanhado pelo Ministério Público Estadual.

§ 3⁰ - Poderão participar do processo de eleição entidades não-governamentais constituídas no Estado do Amazonas há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no Município de Uarini.

§ 4⁰ - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha doa representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.

§ 5⁰ - O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Crianças e do Adolescentes será de 02(dois) anos.

§ 6⁰ - Cabe as entidades não-governamentais eleitas indicarem os seus representantes titulares e suplentes.

§ 7⁰ - Nos termos no disposto no artigo 89⁰ da Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990, função de membro do CMDCA, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

§ 8⁰ - O comparecimento dos Conselheiros as atividades do colegiado terá prioridade sobre suas demais atividades.

§ 9⁰ - A nomeação e a posse dos membros do Conselho titulares e seus respectivos suplentes far-se-á pelo Prefeito Municipal no praz máximo de 30 (trinta) dias, obedecido aos critérios aos de escolha previstos nesta Lei.

Art. 4⁰ - O artigo 9⁰ da Lei n. 072∕2006, a nomeação e a posse dos membros do Conselho Titulares e seus respectivos suplentes far-se-á pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecido aos critérios de escolha previsto nesta Lei.

Art. 5⁰ - O artigo 25⁰ - da Lei n. 072∕2006, fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, composto por recursos destinados a politica de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 260⁰ da Lei n. 8.069∕90 e nesta Lei.

Parágrafo Único – FMDCA de que trata o caput deste artigo terá sua gestão administrativa realizada pelo CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público.

Art. 6⁰ - O FMCDA deverá possuir personalidade jurídica própria junto ao Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 1⁰ - para garantir o seu status orçamentário e contábil diferenciado da Secretaria Municipal Assistência Social ao qual se encontra vinculado, o CNPJ do FUNDO deverá possuir um numero de controle próprio.

§ 2⁰ - O recursos previstos no Art. 1⁰, §1⁰ do FMDCA deverão constituir unidade orçamentária própria e será parte integrante do orçamento público.

§ 3⁰ - Deve ser aplicada a execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do município.

§ 4⁰ - O CMDCA deverá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário do Município as demais condições e exigências para alocação dos recursos do FMDCA, para o financiamento ou co-financiamento dos programas e projetos de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.

§ 5⁰ - O FMDCA ficará responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinada a movimentação das receitas e despesas do Fundo.

Parágrafo Único - os recursos de que trata o caput desta artigo devem ter um registro próprio, de modo que a responsabilidade de caixa, receitas e despesas, fique identificada de forma individualizada e transparente.

Art. 7⁰ - O artigo 28⁰ da Lei n. 072∕2006, passa a ter este conteúdo: Compete ao Conselho em relação ao Fundo:

I – estabelecer e deliberar sobre a politica de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II – promover a realização periódica de diagnósticos relativa à situação da infância e do adolescente bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

III – elaborar o plano de ação anual ou plurianual, contendo os programas e projetos a serem implantados no âmbito da politica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV – elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V – elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no Plano de Aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI – publicar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiros e o balanço anual do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação dessas informações;

VIII – monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e a avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recurso para o Fundo; e

X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implantação da politica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 8⁰ - O artigo 29⁰, A definição quanto a utilização de recursos compete única e exclusivamente ao CMDCA, observado o que dispõe o Art. 13⁰, § 3⁰e § 4⁰, desta Lei.

Art. 9⁰ - O artigo 30⁰, É facultado ao CMDCA chancelar os programas e projetos, mediante edital especifico, priorizando aqueles inscritos na forma do Art. 3⁰, II.

§ 1⁰ - Chancelada deve ser entendida como a autorização para a captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinados a projetos aprovados no Conselho.

§ 2⁰ - A captação de recursos a que se refere o parágrafo deverá ser realizado pela instituição proponente para financiamento do respectivo programa e projeto.

§ 3⁰ - É facultado ao doador indicar nominalmente aquela ou aquelas entidades de sua preferencia para distinção de recursos, estabelecendo, em conjunto com o CMDCA, a fixação do percentual de retenção dos recursos captados, que não poderá ser inferior a 20% do valor captado.

§ 4⁰ - O CMDCA quando solicitado pelo doador, deverá elaborar Termo de Compromisso para formalização da destinação dos recursos entre as partes.

§ 5⁰ - O nome do doador só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

Art. 10⁰ - O artigo 31⁰, Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas que não se identifique diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados por esta Lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em Lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do CMDCA.

Parágrafo Único – Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo para:

I – a transferência sem deliberação do Conselho Municipal da Crianças e do Adolescente;

II – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;

IV – o funcionamento das politicas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

V - investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e∕ou privados, ainda que de uso exclusivo da criança e do adolescente.

Art. 11⁰ - O artigo 32⁰. Nos processos de seleção de programa e projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos recursos do Fundo, os mesmo não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.

Art. 12⁰ - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Uarini∕AM, 01 de dezembro de 2014.

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:F019D112