ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2026
LEI Nº 481, de 10 de setembro de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização, em conformidade com as diretrizes nacionais e em observância às especificidades locais, visando assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de Silves, e dás outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como instrumento essencial para garantir o direito de cada criança à alfabetização pela e contextualizada, desde a Educação Infantil até o término do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política tem como finalidade assegurar que toda criança tenha acesso a oportunidades de aprendizagem que favoreçam a leitura, a escrita e o raciocínio lógico, reconhecendo o papel das famílias e da comunidade na consolidação desse processo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos princípios da cooperação entre os entes federativos, da valorização dos profissionais da educação, da equidade no acesso e da inclusão de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas.
Art. 4º São objetivos desta Política garantir o desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil, assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promover a formação continuada dos professores e fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º A implementação da Política seguirá diretrizes que priorizam a alfabetização na idade certa, o acompanhamento sistemático das aprendizagens e a identificação precoce de dificuldades, assegurando intervenções pedagógicas adequadas.
Parágrafo único. A Política também promoverá o estímulo à leitura e à escrita em diferentes contextos e o uso de tecnologias educacionais como ferramentas de apoio.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO ALVO E AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6º São públicos-alvo desta Política as crianças matriculadas na Educação Infantil e nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, bem como estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização e jovens e adultos em fase inicial de escolarização.
Art. 7º São agentes envolvidos os professores, pedagogos, coordenadores, diretores, equipes técnico-pedagógicas e demais profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Silves-AM, além das famílias e da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política será implementada por meio de programas e ações que contemplem formação de professores, materiais didáticos, metodologias inovadoras, uso de recursos tecnológicos e avaliações periódicas.
Art. 9º O planejamento das ações deverá ser anual e articulado com outras políticas educacionais, garantindo continuidade e sustentabilidade.
Art. 10 O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de programas e projetos voltados à alfabetização.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissões permanentes para o acompanhamento técnico e aperfeiçoamento das ações.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 12 A formação dos professores alfabetizadores será prioridade, abrangendo didática da leitura, escrita e matemática, bem como práticas pedagógicas baseadas em evidências.
Art. 13 O Município poderá conceder incentivos e certificações a profissionais que participarem de programas de formação e atingirem resultados de destaque.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações de acompanhamento pedagógico e mentoria docente, fortalecendo as práticas educativas nas escolas.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 15 Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão consultivo e deliberativo responsável por acompanhar, propor ajustes e avaliar a execução da Política.
Art. 16 O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, de instituições de ensino e da sociedade civil.
Art. 17 Compete ao Comitê propor metas, acompanhar indicadores, elaborar relatórios e sugerir melhorias com base nas avaliações.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 18 A execução da Política Municipal de Alfabetização será realizada em regime de colaboração com a União e o Estado, nos termos da Constituição Federal e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 19 O regime de colaboração compreenderá:
apoio técnico e financeiro da União e do Estado ao Município;
compartilhamento de sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
oferta de formação continuada para professores e gestores escolares;
desenvolvimento conjunto de materiais pedagógicos e orientações curriculares;
pactuação de metas e indicadores de alfabetização;
cooperação na implementação de programas de recomposição das aprendizagens.
Art. 20 O Município poderá aderir a programas, projetos e ações da União e do Estado, bem como firmar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres para execução da política.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar, anualmente, relatório com os resultados da Política, incluindo dados sobre desempenho, ações e investimentos.
Art. 22 O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e amplamente divulgado à comunidade, assegurando transparência e participação social.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 23 O monitoramento e a avaliação da Política serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Educação, visando garantir o cumprimento das metas e a melhorias contínua das ações.
Art. 24 Serão utilizados indicadores de aprendizagem e de gestão para avaliar a qualidade das práticas e assegurar transparências e eficiência.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar o Plano Anual de Trabalho da Alfabetização, com metas, prazos e responsabilidades.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito de Silves
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:F04020FD