ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.321.220,00 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TITULO |
SOMA |
|
Receitas Correntes |
29.409.900,00 |
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Receita Tributaria |
784.000,00 |
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Receita de Contribuições |
500.000,00 |
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Receita Patrimonial |
34.000,00 |
|
Receita de Serviços |
6.000,00 |
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Transferências Correntes |
28.079.900,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
6.000,00 |
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SUB-TOTAL |
29.409.900,00 |
|
(R)Deduções da Receita |
-3.088.680,00 |
|
SUB - TOTAL |
-3.088.680,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.321.220,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.321.220,00 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos e vinte reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.271.260,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.049.960,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.150.000,00 |
|
1.150.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.295.800,00 |
|
1.295.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.300.405,00 |
|
2.300.405,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
449.530,00 |
|
449.530,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
11.540.492,00 |
|
11.540.492,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.168.932,00 |
2.168.932,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
564.000,00 |
564.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.126.533,00 |
|
2.126.533,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
555.000,00 |
|
555.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL |
178.500,00 |
|
178.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO |
183.000,00 |
|
183.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
273.925,00 |
273.925,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.543.103,00 |
2.543.103,00 |
|
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri |
|
500.000,00 |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
492.000,00 |
|
492.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.271.260,00 |
6.049.960,00 |
26.321.220,00 |
II – por funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.150.000,00 |
|
1.150.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.720.791,00 |
|
3.720.791,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
837.925,00 |
837.925,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
500.000,00 |
500.000,00 |
|
SAÚDE |
|
4.712.035,00 |
4.712.035,00 |
|
EDUCAÇÃO |
11.406.492,00 |
|
11.406.492,00 |
|
CULTURA |
119.000,00 |
|
119.000,00 |
|
URBANISMO |
1.506.901,00 |
|
1.506.901,00 |
|
HABITIÇÃO |
75.000,00 |
|
75.000,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
178.500,00 |
|
178.500,00 |
|
AGRICULTURA |
555.000,00 |
|
555.000,00 |
|
INDÚSTRIA |
68.000,00 |
|
68.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
115.000,00 |
|
115.000,00 |
|
ENERGIA |
46.000,00 |
|
46.000,00 |
|
TRANSPORTE |
169.132,00 |
|
169.132,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
554.444,00 |
|
554.444,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
492.000,00 |
|
492.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.271.260,00 |
6.049.960,00 |
26.321.220,00 |
III – por órgão e fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.150.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.295.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.300.405,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
449.530,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
11.540.492,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.168.932,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
564.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.126.533,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
555.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL |
178.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO |
183.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
273.925,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.543.103,00 |
|
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
492.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.321.220,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e suplementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na a forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, de 30 de Dezembro de 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:F0432C25