ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº21/2026-GPMB

Dispõe sobre a aposentadoria voluntária por idade, à servidora FRANCISCA ALMEIDA MIRANDA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Beruri, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais pertinentes, especialmente quanto à aposentadoria voluntária por idade, bem como o que dispõem os arts. 36, 37 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri - FUNPREB;

CONSIDERANDO ainda o art. 79 da Lei Municipal nº 204/2011, que determina que nenhum benefício previdenciário poderá ter valor inferior ao salário mínimo;

CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 189/2010;

CONSIDERANDO o Decreto nº 231/2025 e sua Errata, que homologou o enquadramento dos profissionais da educação do município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 113/2025-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a análise da documentação constante nos autos do processo administrativo nº 00012010.2025.0007 – SEMAD, e o cumprimento das exigências legais prevista na Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Beruri e demais legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, à servidora FRANCISCA ALMEIDA MIRANDA, matrícula nº 877-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais R-5, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), nomeada por meio do Decreto nº 025/2004- SEMAD, após aprovação em concurso público.

Art. 2º - A servidora faz jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 33, inciso I, alínea “d”, 37 e 66 da Lei Municipal nº 204, de 16 de setembro de 2011, por ter cumprido os requisitos legais de idade mínima, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo, sendo os proventos calculados com base na média das contribuições previdenciárias, observada a proporcionalidade do tempo de contribuição e a garantia constitucional e legal de percepção de benefício não inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 3º - O valor inicial dos proventos de aposentadoria da servidora foi apurado de forma proporcional ao tempo de contribuição, nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 204, de 16 de setembro de 2011, resultando no montante de R$ 1.552,83 (mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).

§ 1º Considerando o disposto no art. 79 da Lei Municipal nº 204/2011 e no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, o valor do benefício fica adequado ao salário mínimo nacional vigente, fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

§ 2º Os proventos de aposentadoria serão reajustados para preservação do valor real, na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 204/2011, observados os índices e critérios aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 4º - A aposentadoria concedida no artigo anterior será paga regularmente pelo FUNPREB, com base na legislação previdenciária municipal.

Art. 5º - Declara-se a vacância do cargo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 35, inciso V, e 38, inciso III, da Lei Municipal nº 028/90, em razão da concessão da aposentadoria.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2026.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI – AM, 01 de março de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:F06DAE34