ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Anamã – LOSAN Municipal, estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e a organização do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal, em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (LOSAN Nacional);
III – o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
IV – a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN;
V – a Lei Municipal nº 452, de 19 de janeiro de 2026.
CAPÍTULO II
DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana, sendo dever do Poder Público Municipal adotar políticas e ações que promovam e garantam a Segurança Alimentar e Nutricional – SAN.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada;
II – respeito à dignidade humana;
III – participação social;
IV – intersetorialidade das ações governamentais;
V – transparência e controle social;
VI – respeito à diversidade cultural, étnica e regional;
VII – sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de SAN:
I – integração das políticas públicas relacionadas à alimentação e nutrição;
II – fortalecimento da agricultura familiar, extrativismo e pesca artesanal;
III – promoção da soberania e autonomia alimentar;
IV – estímulo à produção, comercialização e consumo de alimentos saudáveis;
V – combate à fome, à insegurança alimentar e nutricional e às desigualdades sociais.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAN
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;
II – prevenir e erradicar a fome e a insegurança alimentar e nutricional;
III – promover sistemas alimentares sustentáveis;
IV – articular ações e programas de SAN no âmbito municipal;
V – promover educação alimentar e nutricional;
VI – incentivar o consumo de alimentos regionais e da sociobiodiversidade amazônica.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN MUNICIPAL
Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal, com a finalidade de formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de SAN.
Art. 8º Integram o SISAN Municipal:
I – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal;
II – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;
III – os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionados à SAN;
IV – as organizações da sociedade civil vinculadas à área de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO VI
DO CONSEA MUNICIPAL
Art. 9º O CONSEA Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 452, de 19 de janeiro de 2026, é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de controle social da Política Municipal de SAN.
Art. 10 Compete ao CONSEA Municipal:
I – propor diretrizes e prioridades da Política Municipal de SAN;
II – acompanhar e monitorar sua execução;
III – estimular a participação da sociedade civil;
IV – convocar Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – articular-se com o CONSEA Estadual e Nacional.
CAPÍTULO VII
DA CAISAN MUNICIPAL
Art. 11 A CAISAN Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 452/2026, é instância governamental de articulação intersetorial responsável pela coordenação da Política Municipal de SAN.
Art. 12 Compete à CAISAN Municipal:
I – elaborar e coordenar o Plano Municipal de SAN;
II – integrar ações e programas das secretarias municipais;
III – apoiar tecnicamente o CONSEA Municipal;
IV – promover a adesão e permanência do Município no SISAN.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 13 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN é o instrumento de planejamento da Política Municipal de SAN, com vigência quadrienal.
Art. 14 O PMSAN deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da situação de segurança alimentar e nutricional;
II – metas, ações e indicadores;
III – responsabilidades dos órgãos envolvidos;
IV – previsão orçamentária.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 15 As ações da Política Municipal de SAN serão financiadas com recursos:
I – do orçamento municipal;
II – de transferências estaduais e federais;
III – de convênios e parcerias;
IV – de outras fontes legalmente instituídas.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Município de Anamã promoverá sua adesão formal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, observadas as normas federais.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 22 DE ABRIL DE 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã
DIBSON FLORES BASTOS
Secretário de Assistência Social de Anamã
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:F075840C