ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA Nº 012/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE BERURI/AM

Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na Sala de Reuniões dos Conselhos, localizada no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, situada à Rua Caparari, s/nº, Bairro Santo Antônio, no município de Beruri/AM, realizou-se, na modalidade presencial, a Reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, presidida pela Presidente do Conselho, Sr.(a) Marinalva Ferreira dos Santos, contando com a presença dos conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil: Andrielle Galvão do Santos, Maia Leite Simões, Flávia Thaylinny Lima Pereira, Luis Hernandes Campos Bragança, Eliane Basto Picanço (Secretária Executiva do CMAS) e como convidada a Sra. Odelene Oliveira da Silva, conforme lista de presença anexa. A Presidente iniciou a reunião cumprimentando os presentes, agradecendo a participação de todos e após a abertura dos trabalhos e verificação do quórum apresentou a 1ª PAUTA: Apresentação e Deliberação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Públicas e Emergências-Municipal. Franqueada a palavra à Sra. Flávia Thaylinny Lima Pereira (Coordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS). Apresentando ao colegiado o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências-Municipal, serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, conforme a Resolução CNAS nº 109/2009, a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, e a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026. Foram destacadas as responsabilidades da gestão municipal quanto a execução, organização e garantia das provisões necessárias para a oferta do serviço, articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas e a correta aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, por meio do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC. Após a apresentação e os devidos esclarecimentos, o colegiado deliberou pela aprovação do Termo de Aceite, manifestando ciência e concordância com as condições e responsabilidades nele estabelecidas. Em seguida, passou-se à 2ª PAUTA: Apresentação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC). A Sra. Odelene Oliveira da Silva (Diretora do Departamento de Proteção Social Básica), apresentou aos conselheiros presentes o Termo de Aceite referente ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, para apreciação e deliberação do colegiado. Foi realizada a leitura e explanação de suas principais cláusulas e responsabilidades, sendo informado que o referido Termo de Aceite formaliza a adesão do Município ao cofinanciamento federal do serviço, estabelecendo as responsabilidades decorrentes de sua oferta, conforme os critérios instituídos nos termos das Resoluções nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025 - CNAS. Durante a apresentação, foram abordados aspectos relacionados às responsabilidades gerais de gestão e oferta do serviço; à articulação da Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; à organização e oferta das visitas domiciliares; ao acompanhamento e monitoramento das ações; à utilização e ao repasse dos recursos; bem como às disposições relativas ao processo de transição. Também foram apresentados os critérios de elegibilidade e as condições para adesão ao cofinanciamento federal. Foi destacado, ainda, que, nos termos da Cláusula Terceira do Termo de Aceite, a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social constitui condição necessária para a validação do aceite e o início dos repasses, devendo a documentação comprobatória da aprovação ser informada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, dentro dos prazos estabelecidos. Após a apresentação e os devidos esclarecimentos, o assunto foi colocado em apreciação pelo colegiado e, em seguida, submetido à votação, sendo o Termo de Aceite do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião às 10h00. Para constar, eu, Eliane Basto Picanço, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes para que produza seus efeitos legais.

 

Beruri/AM, 03 de setembro do ano de 2026.

 

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS –

Presidente/Sociedade Civil

 

FLÁVIA THAYLINNY LIMA PEREIRA –

Suplente/ Poder Público

 

LUIS HERNANDES CAMPOS BRAGANÇA –

Suplente/ Poder Público

 

MAIA LEITE SIMÕES –

Suplente/Sociedade Civil

 

ANDRIELLE GALVÃO DOS SANTOS –

Titular/Sociedade Civil

 

ODELENE OLIVEIRA DA SILVA –

Convidada


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:F07E2B1B