ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

CAMARA MUNICIPAL DE JURUA

CAMARA MUNICIPAL DE JURUA
LEI MUNICIPAL Nº 415/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015.

“INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE JURUÁ, no Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e no art. 9º da Resolução 019/2012 – TCE/AM,

Faz saber a todos os habitantes que o Plenário do Poder Legislativo aprovou e é promulgada a seguinte LEI ORDINÁRIA

 

Art. 1º. Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua regulamentação, para os agentes públicos do Poder Legislativo deJuruá que a serviço, em treinamento ou em representação, se deslocar em caráter eventual e transitório, do domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalho, dentro do Município, para outro Município desta ou de outra Unidade da Federação ou para fora do País.

 

§ 1ºEntende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana dos agentes públicos em deslocamento da sede do domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município.

 

§ 2ºA diária será devida por dia de afastamento do Município.

 

§ 3º Não são consideradas despesas com locomoção urbana, as despesas com passagens para o destino final e para o retorno à sede do Município com a utilização de veículo oficial.

 

§ 4º Quando necessária a aquisição de passagens para o deslocamento do servidor, a Administração Pública poderá optar pela contratação diretamente com a empresa transportadora ou reembolsá-las ao servidor municipal autorizado, mediante apresentação das passagens.

 

§ 5ºSão considerados agentes públicos as pessoas que a qualquer título exerçam funções públicas no Poder Legislativo, sendo assim classificados:

 

I –agentes políticos: os Vereadores;

II –agentes administrativos: são todos os servidores públicos que se vinculam ao Poder Legislativo mediante relação profissional, exercentes de cargos efetivos, cargos em comissão ou função de confiança, servidores temporários contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, enquadrados no regime jurídico único que trata a Constituição Federal, sujeitos à hierarquia da entidade a que servem;

 

§ 6ºConsiderar-se-á, para o agente público enquadrado nos incisos I e II, o domicílio de origem aquele onde tenha efetivo exercício de trabalho.

 

Art. 2º.No cumprimento de sua finalidade, a diária poderá ser fracionada a metade, contanto que atenda a sua finalidade que é a de atender a necessidade de alimentação e, se for o caso, também, da hospedagem, do agente público quando a serviço ou em missão de representação do Município.

 

Art. 3º.Somente será concedida diária inteira quando ficar caracterizada a necessidade do pernoite fora do domicílio residencial do agente público ou onde este tenha efetivo exercício de trabalho.

 

§ 1ºSerão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 (doze) horas.

 

§ 2º Somente caracterizará o direito à diária, na hipótese em que o agente público, a interesse do serviço, tiver, no mínimo, que fazer refeição fora do seu domicílio onde resida eu tenha efetivo exercício de trabalho, por sua conta e expensas; destarte, ficando descaracterizado o direito quando a administração municipal, por qualquer outro meio, forneça a refeição a tal agente.

 

§ 3ºA meia (1/2) diária será concedida ao agente público quando este tiver que fazer, pelo menos, duas refeições fora do seu domicílio residencial ou onde esteja em efetivo exercício de trabalho sem a necessidade de hospedagem para o pernoite.

 

§ 4ºNos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo e/ou da função, o agente público não fará jus a diária.

 

§ 5ºSomente será concedida diária para refeição, caso a duração fora do domicílio residencial ou de efetivo exercício de trabalho, respectivamente, do agente público ou servidor, seja superior a 6 (seis) horas.

 

Art. 4º.As propostas de concessão de diárias, quando do afastamento iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.

 

Art. 5º. As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede, serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações:

 

I - em casos de emergência, em que poderão ser processados no decorrer do afastamento;

 

II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente.

 

Art. 6º.Os valores das diárias serão definidos em função da relação de vínculo caracterizado pela hierarquia na estrutura da administração pública municipal, observando, contudo, que nenhuma diária poderá ser superior à definida para o Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 1ºDeverá ser considerado, para a formação do valor da diária, as condições geográficas, assim definidas:

 

I - diária para dentro do Estado do Amazonas:

 

a) Capital;

b) Interior;

 

II - diária para fora do Estado do Amazonas:

III - diária para a Capital Federal (Brasília).

 

§ 2ºConsiderar-se-á ainda, para a formação do preço das diárias o preço praticado no mercado pelos hotéis, por região, combinado com o preço da alimentação nos locais de destinos, considerando, café da manhã, almoço e jantar.

 

§ 3º As diárias serão reduzidas em 25% (vinte e cinco por cento) para as viagens com duração contínua superior a 30 (trinta dias).

 

§ 4ºPoderá ser reembolsada aos Vereadores e servidores, despesa efetivamente comprovada com locação de veículo, quando em viagem internacional ou em viagem interestadual.

 

§ 5ºPoderão ser reembolsadas ao agente político ou ao servidor público, as despesas com comunicações telefônicas, postais, telegráficas e de fac-símile a interesse do Município; as despesas com reparos em veículos da administração pública municipal quando em viagem, incluindo reposição de peças, mediante apresentação dos comprovantes e aprovação do titular do órgão ou entidade.

 

Art. 7º.Nos deslocamentos para o exterior de servidor público ou agente político do Poder Legislativo Municipal, devidamente autorizado, serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores fixados na tabela, para o Distrito Federal, aprovada pelo Chefe do Poder.

 

Art. 8º.Para as viagens de treinamento, serviço ou representação, nas quais ocorrer o fornecimento de hospedagem e/ou de alimentação, deduzir-se-á das diárias o percentual correspondente ao item conforme tabela abaixo:

 

Item Oferta % da Diária a Deduzir

01 Hospedagem 50

02 Alimentação 30

 

Art. 9º.O número de diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano, salvo em casos especiais, previamente autorizados pelo Presidente da Câmara e aos demais servidor público não poderá exceder a 100 (cem) dias ao ano, limitadas estes últimos, a 30 (trinta) diárias contínuas.

 

Art. 10.A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.

 

§ 1º O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para o custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.

 

§ 2º Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação.

 

Art. 11. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá solidariamente com servidor pela reposição da importância indevidamente paga.

 

Parágrafo único: Ocorrendo viagens inesperadas, em caráter de urgência ou a necessidade de permanência por período superior ao previsto, poderá o agente publico receber, quando do seu retorno, indenização no valor das diárias correspondentes, após autorização do dirigente competente, na forma dos incisos I e II do artigo 5º desta Lei.

 

Art. 12.O agente público que receber diária e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de ação de cobrança.

 

Parágrafo único: O desconto será feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em curso.

 

Art. 13. O beneficiário que receber diária de viagem apresentará relatório de viagem à Secretaria de Administração e Planejamento com cópia para o Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de desconto integral do valor em sua folha de pagamento.

 

§ 1º O relatório de viagem de que trata o caput deste artigo será instruído com comprovante de embarque ou desembarque, ou outros documentos que comprovem o deslocamento, cópia do documento que comprove o cumprimento da missão, ou cópia do certificado de participação no congresso, curso ou evento similar;

 

§ 2º. Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por qualquer das seguintes formas:

 

I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões, em que conste o nome do beneficiário como presente;

 

II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.

 

Art. 14. O Presidente da Câmara é a autoridade competente para autorização de viagem.

 

Art. 15. A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:

 

I - compatibilidade dos motivos de deslocamentos com o interesse público;

 

II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;

 

III - publicação do ato contendo o nome do beneficiário; o cargo/ função ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida e o período de afastamento;

 

IV - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada;

 

Parágrafo único: A comprovação a que se refere o inciso IV será feita por meio de relatório de viagem que trata o artigo 13 desta Lei.

 

Art. 16. Os valores das diárias serão definidos no Anexo desta Lei, podendo ser corrigidos anualmente, limitado o reajuste máximo ao Índice Geral de Preços (IGPM) do IBGE ou outro índice que substituí-lo.

 

Art. 17. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente, destinadas ao custeio de despesas com manutenção e funcionamento do Poder Legislativo.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO VER. ANTÔNIO COSTA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DEJURUÁ, Estado do Amazonas, aos 04 de maio de 2015.

 

VER. FRANCISCO ROCHA DA SILVA

Presidente

 

VER. RARISSON MACIEL ALVES

Vice-Presidente

 

VER. DEJACY COSTA DA SILVA

Secretário

 

ANEXO

VALOR DAS DIÁRIAS

 

Destino

Parlamentares

Servidores

Capital do Estado do Amazonas

400,00

300,00

Outros Municípios do Estado do Amazonas

250,00

200,00

Capital do País

600,00

500,00

Outros Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

500,00

400,00

Outros Estados das regiões Sudeste e Sul

550,00

450,00


Publicado por:
Raimundo Francisco Teixeira Mota
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