ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.263, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIM CONSTANT - BCPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma) área de terra do Patrimônio Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant - BCPREV, o imóvel, a seguir caracterizado: medindo 1.800 m², inicia-se a descrição do perímetro no vértice P-05 de coordenadas (Latitude 04°22’41,67285” S e Longitude 70°01’58,49443” W) a Leste, deste segue pela faixa de domínio da Rua Nicanor Brasil, com (AZ 158,266746419729) e distancia de 45 metros até o vértice P-10 de coordenadas (Latitude 04°22’43,03401” S e Longitude 70°01’57,95475” W); deste segue com Patrimônio Municipal com (AZ 72,9125373371345) e distancia de 40 metros até o vértice P-09 de coordenadas (Latitude 04°22’43,41688” S e Longitude 70°01’59,19559” W); ao Sul, deste segue pela faixa com terras do Patrimônio Municipal com uma (AZ 158,333538998086) e distância de 45 metros até o vértice P-06 de coordenadas (Latitude 04°22’42,05454” S e Longitude 70°01’59,73478” W), a Oeste, deste segue pela faixa com terras do Patrimônio Municipal com uma (AZ 72,9557648418668) e distância de 40 metros até o vértice P-05 de coordenadas (Latitude 04°22’41,67285” S e Longitude 70°01’58,49443” W), a Norte, ponto inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar à referida área, unicamente, a construção da Sede do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamim Constant - BCPREV, no Município de Benjamin Constant/AM.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de até 02 (dois) anos para que a finalidade seja legitimada, o que não ocorrendo, retornará a área ora destinada ao patrimônio Municipal.
Art. 4º Até que se destine a Doação e demais procedimentos para a definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação para a instalação dos seus serviços.
Art. 5º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 07 de dezembro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:F10F3FF8