ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 036 DE 09 DE ABRIL DE 2015

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre Autorização Legislativa ao Executivo Municipal para fins de doação de um lote de terra do Patrimônio Municipal à DIOCESE de São Gabriel da Cachoeira.

  

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

  

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, baixar do Balanço Patrimonial e realizar doação de um lote de terreno do Patrimônio Municipal, localizado a ser escolhido pela DIOCESE de São Gabriel da Cachoeira, em área de expansão, transferido, mediante expressa autorização da Câmara nos moldes do Art. 22, §3, inciso I e cc Art. 165, II alínea “b” da lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único – Tal terreno é pertencente à municipalidade e será doado uma área totalizada em 1.600,00m² (Hum mil e seiscentos metros quadrados), correspondendo a um terreno de 40x40, na Avenida Alberto Barbosa, Bairro Boa Esperança, a proximidade da Rádio Municipal: em favor da DIOCESE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, livre de qualquer ônus ou impedimento.

 

Art. 2º - O terreno mencionado no Parágrafo único do artigo anterior será doado a DIOCESE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, para fins de Construção da Capela de Santa Ana, onde será de total importância, uma vez que a construção do templo servirá para a comunidade se reunir, para aulas de catequese e reuniões diversas da comunidade.

 

§1º - Para complementação do espaço necessário a construção do complexo, será doada a DIOCESE do município, juntamente com o terreno supramencionado, o terreno da Prefeitura Municipal, localizado a Avenida Alberto Barbosa, s/n, Bairro Boa Esperança, SGCAM, medindo o terreno pretendido 1.600,00m², terreno este pertencente ao município, onde atualmente funciona a Rádio Municipal, porém a parte do terreno que será doada não está sendo usada, não havendo nada que impeça a doação.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário

 

São Gabriel da Cachoeira – AM, 10 de Abril de 2015.

  

RENE COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:F110FD80