ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2011, DE 01 JULHO DE 2011.
Concede Reajuste Salarial a Cargos Específicos de Servidores da Administração Pública Municipal, e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama, Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargos específicos de servidores públicos do Município de Canutama.
Art. 2º. O reajuste previsto no artigo anterior será concedido a Professores Pós-Graduado, Professores Nível Superior e Professores Nível Médio. Parágrafo Único. O índice de reajuste aqui concedido é de 30% (trinta por cento por cento).
Art. 3º. O novo padrão de vencimento são os estabelecidos no ANEXO I, desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias, consignadas no Orçamento Financeiro que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canutama para o exercício de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Canutama – Am, em 01 de Julho de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
ANEXO – I
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
|
Cargos |
Vencimento Atual |
Vencimento Reajustado |
Índice de Reajuste |
|
Professor Pós-Graduado |
R$ 650,00 |
R$ 845,00 |
30% |
|
Professor Nível Superior |
R$ 584,00 |
R$ 759,20 |
30% |
|
Professor Nível Médio |
R$ 545,00 |
R$ 708,50 |
30% |
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:F121F4FD