ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2018.

 

O Prefeito Municipal de Urucurituba, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 37.135.619,30 (trinta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil e seiscentos e dezenove reais, trinta centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

38.760.840,18

Receita Tributaria

1.984.893,37

Receita Patrimonial

32.066,83

Receita de Servicos

50.015,74

Transferencias Correntes

36.693.864,24

SUB-TOTAL

38.760.840,18

Receitas de Capital

3.026.350,58

Transferencias de Capital

3.026.350,58

SUB-TOTAL

3.026.350,58

(R) Deduções Da Receita

-4.651.571,46

SUB-TOTAL

-4.651.571,46

TOTAL GERAL

37.135.619,30

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.135.619,30 (trinta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil e seiscentos e dezenove reais, trinta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 28.895.325,14;

II - orçamento da seguridade social em R$ 8.240.294,16.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

_

 

I - por órgãos:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.600.000,00

 

1.600.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.677.415,52

 

1.677.415,52

GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP

92.296,34

 

92.296,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD

2.473.853,83

 

2.473.853,83

SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF

1.938.891,95

 

1.938.891,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA -

11.792.048,24

 

11.792.048,24

SESMEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU

396.641,76

 

396.641,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.466.647,66

3.466.647,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -

 

734.940,45

734.940,45

SESMECARETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA -

3.788.466,33

 

3.788.466,33

SESMECI . MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV

3.199.665,32

 

3.199.665,32

SUSSETCE.NMTUANV.EDLE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA

363.831,94

 

363.831,94

SEC MUN. DE ACAO COMUNITARIA E INTERIOR -

 

202.836,33

202.836,33

SERMEAPRCEISENTACAO DO MUNICIPIO EM MANAUS -

246.624,79

 

246.624,79

REFPURNEDMO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

 

526.357,74

526.357,74

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.309.511,98

3.309.511,98

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.325.589,12

 

1.325.589,12

TOTAL GERAL

28.895.325,14

8.240.294,16

37.135.619,30

II - por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.600.000,00

 

1.600.000,00

ADMINISTRAÇÃO

5.389.082,13

 

5.389.082,13

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.464.134,52

1.464.134,52

SAÚDE

 

6.776.159,64

6.776.159,64

EDUCAÇÃO

11.382.737,37

 

11.382.737,37

CULTURA

370.328,88

 

370.328,88

URBANISMO

2.748.893,27

 

2.748.893,27

HABITAÇÃO

155.927,94

 

155.927,94

SANEAMENTO

396.316,82

 

396.316,82

GESTÃO AMBIENTAL

3.095.713,34

 

3.095.713,34

AGRICULTURA

363.831,94

 

363.831,94

COMÉRCIO E SERVIÇOS

103.951,98

 

103.951,98

ENERGIA

77.963,97

 

77.963,97

TRANSPORTE

161.883,25

 

161.883,25

DESPORTO E LAZER

435.623,75

 

435.623,75

ENCARGOS ESPECIAIS

1.287.481,38

 

1.287.481,38

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.325.589,12

 

1.325.589,12

TOTAL GERAL

28.895.325,14

8.240.294,16

37.135.619,30

 

III - por órgãos e fontes:

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.600.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.677.415,52

GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP

92.296,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD

2.473.853,83

SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF

1.938.891,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC

11.792.048,24

SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU

396.641,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

3.466.647,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS

734.940,45

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA - SEMI

3.788.466,33

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL

3.199.665,32

SEC. MUN. DE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA

363.831,94

SEC MUN. DE ACAO COMUNITARIA E INTERIOR - SEMACI

202.836,33

REPRESENTACAO DO MUNICIPIO EM MANAUS - REPREM

246.624,79

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

526.357,74

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.309.511,98

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.325.589,12

TOTAL_%

37.135.619,30_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2017

 

JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:F15FD383