ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº116/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI MUNICIPAL DE No 116/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Guajará, para o Exercício Financeiro de 2012. 

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ – AM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:

 

TITULO I

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

Art. 1o Encaminha ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Nº 07/2011, que estima a Receita e fixa a Despesa em 18.850.048,76 (dezoito milhões, oitocentos e cinqüenta mil e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) para o Exercício Financeiro de 2012, para analise e posterior aprovação:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. 

II – O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2.º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.850.048,76 (dezoito milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).

 

Art. 3.° A Receita decorrerá da Arrecadação de Tributos, Contribuições e outras Receitas Correntes e de Capital, previstos na Legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento.

TÍTULOS

TOTAL

Receita Corrente

R$     21.494.269,73

Receita Tributaria

R$          194.500,00

Receita Patrimonial

R$              1.200,00

Transferências Correntes

 R$     21.227.069,73

Outras Receitas

R$            71.500,00

SUB - TOTAL

R$     21.494.269,73

 ® Deduções

R$      -2.644.220,97

TOTAL

R$    18.850.048,76

Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, determinações e detalhamentos da Receita Publica, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do MINISTÉRIO da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Publica.

 

CAPITULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5° A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.850.048,76 (dezoito milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:       

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 14.612.072,48;

 

II – Orçamento da seguridade social em R$ 4.237.976,28

 

Art. 6. º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexada a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.

 

I – Por Órgãos: 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL R$

 

SEGURIDADE R$

 

TOTAL R$

Poder Legislativo

950.000,00

-

950.000,00

Poder Executivo

13.567.822,23

428.703,00

13.996525,23

Fundos Municipais

-

3.809.273,28

3.809.273,28

Reserva de Contingência

94.250,25

-

94.250,25

 

TOTAL GERAL

 

14.612.072,48

 

4.237.976,28

 

18.850.048,76

II – Por Funções: 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL R$

 

SEGURIDADE R$

 

TOTAL R$

 Legislativa

950.000,00

-

950.000,00

Administração

3.171.077,62

-

3.171.077,62

Assistência Social

592.463,00

-

592.463,00

Saúde

3.645.513,23

-

3.645.513,23

Educação

7.130.921,61

-

7.130.921,61

Cultura

361.691,00

-

361.691,00

Urbanismo

1.809.364,00

-

1.809.364,00

Habitação

60.000,00

-

60.000,00

Saneamento

100.000,00

-

100.000,00

Gestão Ambiental

143.768,00

-

143.768,00

Agricultura

352.500,00

-

352.500,00

Energia

30.000,00

-

30.000,00

Transporte

80.000,00

-

80.000,00

Desporto e Lazer

198.000,00

-

198.000,00

Encargos Sociais

130.000,00

-

130.000,00

Reservas de Contingência

94.250,25

-

94.250,25

TOTAL GERAL

18.850.048,76

-

18.850.048,76

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

A - Decorrente de superávit financeiro ate o limite de 100% (sem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrente do excesso de arrecadação ate o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40%(por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrente de alteração de QDD até o limite 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atende a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Está Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012.

 

MARIA ELIZABETE CAETANO DE QUEIROZ

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
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