ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 529 DE 24 DE JUNHO DE 2014
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento dos débitos do Município de Manaquiri com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaquiri, dos débitos decorrentes de contribuições não repassadas relativos às competências de janeiro a 13º salário de 2011, janeiro a junho de 2012, agosto a 13º salário de 2013 e janeiro a março de 2014, conforme demonstra na planilha em anexo. Observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º Os parcelamentos e pagamentos descritos no Art. 1º serão realizados mediante celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento, observando-se que a divida referente à parte patronal será parcelada em 60 prestações mensais. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 24 de Junho de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:F1B46AA6