ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anamã para o Exercício de 2019, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Anamã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.924.870,62 (Trinta Milhões, Novecentos e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta Reais e Sessenta e Dois Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

30.671.138,08

RECEITA TRIBUTARIA

1.041.583,11

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

63.281,32

RECEITA PATRIMONIAL

257.274,34

RECEITA DE SERVIÇOS

42.709,63

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

29.262.590,13

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.699,55

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.519.074,75)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.519.074,75)

RECEITAS DE CAPITAL

3.772.807,29

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.772.807,29

TOTAL GERAL

27.152.063,33

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.352.611,26

04 – Administração

3.100.685,59

06 – Segurança Pública

53.000,00

08 – Assistência Social

1.627.346,01

10 – Saúde

4.617.700,21

12 – Educação

8.478.259,14

13 – Cultura

240.155,60

15 – Urbanismo

6.792.866,47

16 – Habitação

333.770,00

17 – Saneamento

112.198,82

18 - Gestão Ambiental

588.225,14

20 – Agricultura

493.478,35

23 – Comércio e Serviços

149.543,60

25 – Energia

271.474,99

26 – Transporte

628.458,00

27 – Desporto e Lazer

708.383,69

28 – Encargos Especiais

453.823,55

99 – Reserva de Contingencia

922.890,20

TOTAL

30.924.870,62

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

21.008.637,83

DESPESAS DE CAPITAL

8.993.342,59

RESERVA DE CONTINGENCIA

922.890,20

TOTAL GERAL

30.924.870,62

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.352.611,26

02 - PODER EXECUTIVO

24.120.758,67

03.01 - FUNDOS MUN. DE ASSIST. SOCIAL

689.315,69

03.02 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

3.611.213,06

03.03 – FUNDO MUN. DA INFÂNC E JUVENT

228.081,74

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

922.890,20

TOTAL GERAL

30.924.870,62

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

FRANCISCO NUNES BASTOS

Prefeito Municipal de Anamã Interino

 

AROLDO SANTOS BASTOS

Sec. Mun. de Administração e Planejamento

Dec. Nº 312/2018

 

O Presente Documento foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 27 de novembro de 2018 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 07 de dezembro de 2018.


Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:F1CC54B6