ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 159/2015-GP/PMATN, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE COM A UNIÃO, ESTADOS, SEUS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE, E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EXCELENTÍSSIMO SENHOR NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° - Fica o Município de Atalaia do Norte/AM, através da Prefeitura Municipal representada pelo seu Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município a firmar Convênios de interesse Municipal com a União, Estados, seus Ministérios e Secretarias, respectivamente, e outras Entidades Públicas, durante o Exercício de 2015.
Art. 2° - Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal as cópias dos Convênios firmados, conforme preceitua a Legislação em vigor. (vetado)
O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Fica obrigatoriamente o Poder Executivo de encaminhar à Câmara Municipal as cópias dos Convênios firmados, conforme preceitua a Legislação em vigor.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte – AM, 02 de Setembro de 2015.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:F1FA4C54