ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 064/2026

DECRETO Nº 064

DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre a conclusão de Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, referentes a múltiplos núcleos urbanos informais, e autoriza a emissão das respectivas Certidões de Regularização Fundiária – CRF.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no exercício da atribuição que lhe são conferidas pelo art.84, XI da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Federal 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB), e:

CONSIDERANDO A instauração dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, abaixo relacionados: Procedimento Administrativo nº 001/2026, referente ao núcleo urbano informal QUADRA 171 – BAIRRO NOVO; Procedimento Administrativo nº 002/2026, referente ao núcleo urbano informal QUADRA 78 – BAIRRO NOVO; Procedimento Administrativo nº 006/2025, referente ao núcleo urbano informal QUADRA 11 – BAIRRO NOVA ESPERANÇA; Procedimento Administrativo nº 007/2025, referente ao núcleo urbano informal QUADRA 18 – BAIRRO NOVA ESPERANÇA.

CONSIDERENADO que os referidos procedimentos foram regularmente instruídos, com a realização dos levantamentos técnicos, dominiais, urbanísticos e ambientais exigidos pela legislação vigente;

CONSIDERANDO que foram identificados e notificados os interessados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que não houve impugnações, ou que as eventualmente apresentadas foram devidamente analisadas e decididas no âmbito dos respectivos processos administrativos;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana – REURB quanto à conclusão dos procedimentos administrativos mencionados;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º – Fica DECLARADA A CONCLUSÃO dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB referentes aos seguintes núcleos urbanos informais, neste Município:

 

I – QUADRA 171, objeto do Procedimento Administrativo nº 001/2026;

II – QUADRA 78, objeto do Procedimento Administrativo nº 002/2026;

III – QUADRA 11, objeto do Procedimento Administrativo nº 006/2025.

IV – QUADRA 18, objeto do Procedimento Administrativo nº 007/2025.

 

Art. 2º - Reconhece-se que os procedimentos administrativos mencionados no artigo anterior foram conduzidos na modalidade REURB-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e do decreto municipal que declarou a respectiva modalidade para cada núcleo.

 

Art. 3º - Fica AUTORIZADA a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, individualizada para cada núcleo urbano informal, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.465/2017, contendo os elementos técnicos, jurídicos e registrais exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 4º - Determina-se o encaminhamento das respectivas CRFs, acompanhadas dos documentos técnicos correspondentes, ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de registro e abertura das matrículas decorrentes da regularização fundiária.

 

Art. 5º - Este ato produz efeitos a partir de sua publicação, servindo como marco formal de encerramento da fase administrativa dos procedimentos de REURB dos núcleos urbanos informais referidos neste Decreto.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, se houver.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 30 de Setembro de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025

 

PAULO ROBERTO LEITE SILVA

Coordenador da REURB Careiro


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:F2578008