ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 096/2025
REVOGA O DECRETO Nº 095/2025–GPMFB E DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA-AM AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 64,65, inciso VI, VII "a" da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 095/2025–GPMFB, de 26 de setembro de 2025, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município afetadas por estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, sem base de relatórios e parecer constantes de informações da magnitude do desastre;
CONSIDERANDO que, após análise técnica e avaliação detalhada dos problemas decorrentes da estiagem que assola o Município, constatou-se que houve equivoco quanto a cronologia do processo, pois o Decreto não precede a documentação necessária que constata o nível do desastre, e o volume de danos e prejuízos causados.
CONSIDERANDO ainda o Parecer Técnico nº 002/2025/COMDEC, emitido pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Fonte Boa (AM), que relata os efeitos da estiagem e a necessidade de adoção de medidas administrativas urgentes para mitigar seus impactos;
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 095/2025–GPMFB, de 26 de setembro de 2025, em virtude de equívoco quanto à decretação de situação de emergência sem a documentação necessária constando as devidas informações do nível do desastre, magnitude, montante de prejuízos e danos ocasionados pela estiagem no Município de Fonte Boa.
Art. 2º – Fica decretada situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, afetadas por desastre de Estiagem Severa – COBRADE 1.4.1.1.0 - NÍVEL II - pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do Município de Fonte Boa-AM, conforme Portaria MDR nº 260/2022 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), abrangendo as regiões: Rio Solimões de Baixo, Rio Solimões de Cima, Rio Mineruá, Rio Mamuriá, Rio Maiana, Rio Auati-Paraná de Cima, Rio Auati-Paraná de Baixo, Rio Panauã de Baixo, Rio Panauã de Cima e bairros periféricos com portos intermediários do Município.
Art. 3º – Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta aos desastres, reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria MDR nº 260/2022, artigo 5º, inciso II, §2º, que trata do desastre em nível II ou de média intensidade.
Art. 4º – Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º – De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em casas para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;
II – usar propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança global da população.
Art. 6º – De acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§1º – No processo de desapropriação deverão ser consideradas as depreciações e desvalorizações ocorridas em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º – Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, sendo o processo de desmontagem e reconstrução apoiado pela comunidade.
Art. 7º – Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, e sem prejuízo das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, prestação de serviços e obras relacionadas à reabilitação dos cenários afetados, desde que concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:F26635C9