ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0689/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM.

 

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba, em seu art. 85 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 207/2019 e a Lei Municipal nº 268/2023.

 

CONSIDERANDO a exoneração, a pedido, do Conselheiro Tutelar Gledson Pantoja Teixeira, formalizada pelo Decreto Municipal nº 0674/2026, que gerou a vacância de um cargo de membro titular do Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO a ordem de classificação final do Processo de Escolha Unificado, homologada pelo Edital nº 003/2023 – CMDCA, que classificou a Sra. Jamie Regis Ramos como 1º suplente;

 

CONSIDERANDO a convocação da candidata suplente por meio do Edital nº 01/2026 – CMDCA, observada a ordem de classificação;

 

CONSIDERANDO a apresentação da documentação exigida e a manifestação de interesse em assumir a função de Conselheira Tutelar.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a senhora JAMIE REGIS RAMOS, inscrita no CPF sob o n° 727.XXX.XXX-91, para exercer a função de CONSELHEIRA TUTELAR, a fim de completar o mandato do quadriênio 2024-2028, junto ao Conselho Tutelar do Município de Borba/AM.

 

Art. 2º - A Conselheira Tutelar nomeada exercerá suas atribuições nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da legislação municipal pertinente e das normas expedidas pelo CMDCA.

 

Art. 3º - A posse da Conselheira Tutelar dar-se-á mediante assinatura do Termo de Posse, passando a exercer suas funções a partir da data da posse.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 17 de março de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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