ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 017/2006
REGULAMENTA O PARAGRAFO V E VI DO ARTIGO 228 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, AO QUE SE REFERE À EXTRAÇÃO DE AREIA, PARA FINS COMERCIAIS, NAS PRAIAS NATIVAS DO RIO JUTAÍ, ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jutaí aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente:
L E I:
Art. 1º A extração de areia, nas praias nativas do rio Jutaí, só poderá ser feita de acordo com o que estabelece a presente Lei:
I – Ficam livres, para extração de areia, para fins comerciais, e outras atividades econômicas, as seguintes praias: da Ressaca Grande, do Paraná do Porto Antunes, do Macarrão de fora, do Jurupari e Praia da Gaivota;
II – Fica terminantemente proibida a extração de areia, para fins comerciais e outras atividades econômicas, na Praia do Tambaqui, por ser, esta, a partir da sanção da presente Lei, considerada de utilidade pública, destinada ao lazer e atividades culturais da população Jutaiense;
III – Nas outras praias e nas localizadas fora do perímetro que trata o item I, do Art. 1º desta Lei, por estarem localizadas em terras indígenas e de Unidades de Conservação, só poderão ser exploradas, para fins comerciais, com autorização da autoridade competente.
Art. 2º Fica proibida a comercialização de areia, proveniente das áreas de que trata a presente Lei, para outros municípios.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ao décimo quinto dia do mês de março de 2006.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:F295C635