ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026 – CML/PMC
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026 – CML/PMC
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais, e, fundamentado no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que preceitua ser inexigível a licitação “aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”.
CONSIDERANDO, a necessidade da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de organização, apresentação e realização de rodeio, incluindo montagem de arenas, arquibancadas, currais e toda infraestrutura necessária, durante a XV Agropec – Feira Agropecuária do Município de Careiro/AM;
CONSIDERANDO, que a empresa PW PRODUÇÃO DE RODEIOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº09.631.204/0001-03, é a unica detentora da estrutura técnica, equipe profissional e experiencia comprovada para a execução dos serviços objeto da contratação, conforme atestado de capacidade técnica e documentos comprobatórios constante nos autos do Processo Administrativo nº 063/2026;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, conforme a proposta apresentada pela empresa PW PRODUÇÃO DE RODEIOS LTDA, anexa aos autos do processo administrativo nº 063/2026 e tudo mais que consta nos autos da Inexigibilidade.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município de Careiro/AM, que reconhece a legalidade e a adequação da contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida, no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Careiro/AM;
II – DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação da Empresa: PW PRODUÇÃO DE RODEIOS LTDA,inscrita no CNPJ Nº09.631.204/0001-03, com o objetivo de prestar serviços de organização, apresentação e realização de rodeio, incluindo montagem de arenas, arquibancadas, currais e toda infraestrutura necessária, durante a XV Agropec – Feira Agropecuária do Município de Careiro/AM;
III – ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da presente inexigibilidade em favor da empresa PW PRODUÇÃO DE RODEIOS LTDA,inscrita no CNPJ Nº 09.631.204/0001-03, pelo valor global de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), conforme proposta apresentada e aprovada nos autos do processo Administrativo nº 063/2026.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Careiro/AM, 18 de agosto de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:F2B2E288