ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante o exercício fiscal de 2026.

§ 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal, cópia do convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do mesmo, em se tratando de Convênio de cooperação ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a transferência efetiva dos recursos para o Município caso esteja prevista a transferência, para a implementação do objeto do Convênio.

§ 2º As autorizações constantes nesta Lei terão validade até 31 de dezembro do ano 2026.

 

GABINETE DO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant 


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:F367C190