ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 567, DE 08 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Apuí dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antônio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, Faz Saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Vencimento dos servidores públicos efetivos constantes nos ANEXOS II-A e III de que trata a Lei Complementar Municipal nº 001, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores e o vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Bibliotecário, Cuidador Escolar para Crianças com Necessidades Especiais, Ajudante de Sala e Monitor de Transporte Escolar constantes no anexo I da Lei Municipal nº. 480, de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores passam a vigorar com correção de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos) conforme anexo I desta Lei.

 

§1º. Fica por esta Lei reformulada a tabela de vencimento da CLASSE 01 - AUXILIAR de que trata o inciso I do artigo 6º da Lei Complementar nº. 001 de 02 de maio de 2022, para adequação em virtude da revisão promovida anualmente ao salário-mínimo nacional, cujos valores passam a vigorar conforme tabela constante no anexo I desta Lei.

 

§2º. O reajuste de vencimentos de que trata este artigo, será devido a partir de 1º de março de 2026, com fundamento no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 02 de maio de 2022.

§3º. A revisão geral objeto da presente Lei não se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos que integram o grupo ocupacional do magistério de que trata o anexo I da Lei Municipal nº. 231, de 28 de março de 2011, com a alteração promovida pela Lei Municipal nº. 480, de 23 de novembro de 2022 e alterações posteriores e o do grupo ocupacional da educação de que trata anexo II-A da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º. O Vencimento dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão constantes nos ANEXO IV-A, IV-B, IV-C e IV-D de que trata a Lei Complementar Municipal nº 001, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores passam a vigorar com correção de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos), conforme anexo II desta Lei.

 

§1º. O reajuste de vencimentos de que trata este artigo, será devido a partir de 1º de março de 2026, com fundamento no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 02 de maio de 2022.

 

Art. 3º. O vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola Municipal, constante no QUADRO I da Lei Municipal n°. 404, de 21 de maio de 2018 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com correção de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos), conforme Anexo III desta Lei.

 

§1º. O reajuste de vencimentos de que trata este artigo, será devido a partir de 1º de março de 2026, com fundamento no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 02 de maio de 2022.

 

Art. 4º. O vencimento dos cargos de provimento em comissão constantes no anexo I da Lei Municipal nº. 512, de 12 de janeiro de 2024, passam a vigorar com correção de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos), conforme Anexo IV desta Lei.

§1º. O reajuste de vencimentos de que trata este artigo, será devido a partir de 1º de março de 2026, com fundamento no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 02 de maio de 2022.

 

Art. 5º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município e não poderão exceder a noventa e cinco por cento do limite previsto no art. 20, III, "b", da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000, ficando desde já autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários, na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita de Apuí em Exercício


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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