ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2026 – SEMADES - MANICORÉ

Dispõe sobre a suspensão temporária da emissão e dos efeitos das autorizações de queima controlada no Município de Manicoré/AM pelo período de 15 (quinze) dias, e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Decreto nº 009/2025 e pelo Art. 88, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manicoré (LOMM);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.339/2026, que estabelece medidas restritivas ao uso do fogo e restringe queimadas no Estado do Amazonas durante o período de estiagem severa;

CONSIDERANDO as condições climáticas adversas e o elevado risco de propagação de incêndios florestais e danos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes do período crítico de seca;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas urgentes para a proteção dos recursos naturais e a mitigação dos impactos das queimadas no território municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica SUSPENSA, pelo período de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria, a emissão de novas Autorizações de Queima Controlada no âmbito do Município de Manicoré – AM.

Art. 2º As autorizações de queima controlada expedidas anteriormente à publicação desta Portaria e que se encontrem vigentes permanecem válidas, ficando a sua execução condicionada ao estrito cumprimento de todas as restrições, medidas de segurança e condicionantes ambientais nelas estabelecidas.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer condicionante ou norma de segurança ensejará a imediata revogação da autorização, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas cabíveis e da lavratura do respectivo auto de infração.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental vigente, sem prejuízo da aplicação de multas e demais penalidades cabíveis.

Art. 4º O prazo previsto no Art. 1º poderá ser prorrogado caso persistam as condições climáticas desfavoráveis e o cenário de estiagem severa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Manicoré/AM, 08 de outubro de 2026.

 

MARTA REGINA SILVA PEREIRA

Secretaria de Meio Ambiente

Decreto de Nomeação N°.: 09/2025

 


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:F37EBDC9