ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 30 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE sobre a admissão, no Município de Apuí, de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica vedado à Administração Pública Direta e Indireta Municipal negar efeito aos títulos de pós-graduação strictu sensu, obtidos de forma integralmente presencial em Universidades nos países do Mercosul e em Portugal, desde que regulamentados nesses países, nos termos do parágrafo único do art. 4.º, art. 5.° caput, inciso XIII e §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, do Decreto Legislativo Federal n. 800, de 23 de outubro de 2003, do Decreto Presidencial n. 5.518, de 23 de agosto de 2005, e do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, de 22 de abril de 2000, promulgado pelo Decreto Legislativo n. 3.927, publicado em 19 de setembro de 2001, quando destinados à docência e/ou pesquisa nas Instituições Municipais de Ensino.
Art. 2º - Aplica-se o disposto previsto no art. 1.º nos seguintes casos:
I - concessão de progressão funcional por titulação;
II - gratificação pela titulação;
III - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.
Parágrafo único. Os editais de concurso público para seleção de docentes e pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta lei.
Art. 3º - Não se aplica o disposto nesta lei aos títulos obtidos em instituições de ensino localizadas fora dos territórios dos países membros do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e de Portugal.
§ 1.º - Aplicam-se as vedações dispostas no caput aos títulos obtidos por meio de ensino não presencial, mesmo que em território de país membro do Mercosul e em Portugal.
§ 2.º - Não serão admitidos títulos oriundos de cursos de pós-graduação ofertados por instituições de ensino superior estrangeiras, com aulas no Brasil, mesmo que em parceria com instituições brasileiras, sem a devida autorização do Poder Público competente.
Art. 4º - São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar prejuízos aos detentores de Títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos países membros do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e em Portugal, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa ou, mesmo, seleção para ingresso nessas carreiras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5º - O Poder executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 30 DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:F3897CAD