ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 015/2025 – 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E A GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instituição, implementação e a gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação do Município de Boca do Acre-AM.
Art. 2º. Integram a Carreira dos Profissionais da Educação:
I - Professor e Pedagogo da Rede Municipal de Educação Básica: Engloba os profissionais que desempenham atividades de docência e oferecem suporte pedagógico direto nos Estabelecimentos de Ensino, na Secretaria Municipal de Educação e em suas unidades vinculadas. Isso inclui funções de direção, coordenação, assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, atuando em todos os níveis da Educação Básica.
II- Profissionais de Apoio Técnico: Compreende Bibliotecários, Terapeuta Escolar, Nutricionistas, Psicólogos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos, Assistente Jurídico, Engenheiro e Contador, que fornecem apoio técnico direto aos Docentes e Discentes da rede municipal de ensino.
III - Profissionais de Apoio Técnico Específico: Engloba os profissionais que desempenham atividades de apoio específico como merendeiras, assistentes administrativos, serviços gerais, porteiro escolar, vigia, auxiliar de vida, Motorista Escolar Terrestre e Aquaviário e monitor escolar que oferecem apoio na manutenção e conservação na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As disposições comuns a todos os servidores municipais que não constam nesta lei serão regidas, subsidiariamente, pelas Leis: Orgânica do Município de Boca do Acre-AM, Estatuto do Servidor Público de Boca do Acre-AM Lei nº 48/2015, de 30 de junho de 2015 e Lei nº49/2015, de 07 de agosto de 2015.
Capítulo II
Dos princípios e Garantias
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino de Município de Boca do Acre-AM, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor e demais profissionais através de remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do município, devendo ser observados na sua implantação os seguintes princípios e garantias:
I - os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - Valorização profissional, competência e qualidade de desempenho das atividades educacionais, objetivando a eficiência e a transparência dos resultados educacionais do Município;
III - profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
IV - organização dos cargos e carreiras da Rede Municipal de Ensino;
V - o compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
VI - a manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino;
VII – a garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
VIII – formação Continuada dos Professores, com promoção da educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
IX – liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
X – gestão democrática do ensino público municipal;
XI – gestão democrática das escolas da Rede Municipal de Educação do Município de Boca do Acre-AM, mediante consulta à comunidade escolar para designação dos diretores de escolas nos termos desta lei e em leis específicas;
XII - avanço na Carreira, através da promoção nos Níveis e da progressão nas Classes;
XIII – a normatização e regularização da situação funcional do servidor da educação, norteando-se pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, objetivo desta Lei;
XIV - garantir o compromisso do Profissional do Magistério de propiciar ao educando uma formação que possibilite compreender criticamente a realidade social, conscientizando-se de seus direitos e responsabilidade, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
Parágrafo Único: As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pelas Leis de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.
Capítulo III
Dos conceitos fundamentais
Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto de Instituições Educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Boca do Acre-AM.
II - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO: os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas às etapas de Educação Infantil de 0 a 5 anos, ao Ensino Fundamental e a modalidades de Educação do Campo, Educação especial, Educação Escolar Indígena e Educação de jovens e adultos.
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: responsável pela gestão administrativa e pedagógica da Rede Pública de Ensino do Município de Boca do Acre-AM.
IV - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: conjunto de profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
V - SERVIDOR: É a pessoa legalmente investida em cargo público;
VI-CARGO: É a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria;
VII– CLASSE: É o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;
VIII– CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: É o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;
IX– GRUPO OCUPACIONAL: Compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
X – SERVIÇO: É a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista e identidade, a similaridade ou conexidade das respectivas atividades funcionais;
XI– PLANO DE CARGOS: É a aglutinação de todos os Serviços e Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades da Secretaria Municipal de Educação;
XII – QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: É o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
XIII– FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO: As atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, incluídas as de direção, coordenação pedagógica, orientação, auxílio e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação do Município e nas unidades a ela vinculadas;
XIV- DOCÊNCIA: Atividades de ensino desenvolvidas pelo profissional do magistério, direcionadas ao aprendizado do aluno e consubstanciada na regência ou no auxílio à regência de classe ou turma;
XV – ESTÁGIO PROBATÓRIO: É o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação a cada 12 (doze) meses por comissão especialmente constituída para essa finalidade.
XVI – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: Procedimento administrativo destinado a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional diagonal na carreira; Perguntar da Equipe se aderirão a progressão diagonal.
XVII– VENCIMENTO: É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, não sendo correspondente a teto salariais estabelecidos por legislações vigentes.
XVIII– REMUNERAÇÃO: É o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;
XIX– TABELA DE REMUNERAÇÃO: VENCIMENTO (Grupo Ocupacional do Magistério), expressa a remuneração/vencimento correspondente do cargo, estabelecida em Lei;
XX– VANTAGEM PESSOAL: É o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na Legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;
XXI – JORNADA: É a atividade exercida continuamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei, aplicando-se aos servidores o que estabelece o Capítulo VI desta Lei;
XXII – EFETIVO EXERCÍCIO: É a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis, cumprimento regular de atividades funcionais, incluindo licenças, capacitação autorizada e cedências.
XXIII – PROGRESSÃO HORIZONTAL: É a elevação do servidor de uma classe, para uma classe subsequente dentro da mesma referência, com interstício mínimo de 03(três) anos e independerá da existência de vaga;
XXIV – PROMOÇÃO VERTICAL: Consiste na elevação para o nível imediatamente superior de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência uma única vez, mediante a solicitação administrativa específica.
XXV - PROGRESSÃO DIAGONAL: (Grupo Ocupacional do Magistério): é a classificação progressiva dentro da mesma classe e referência, conforme tabela de vencimento (Progressão Diagonal I, II, III ou IV), não cumulativa, com o interstício mínimo de 04 (quatro) anos, condicionada a realização de Avaliação de Desempenho com resultado positivo, independente das Progressões Horizontal e Promoção Vertical;
XXVI – VACÂNCIA: Interstício temporal durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XXVII – LOTAÇÃO: Compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação;
XXVIII– PROVIMENTO: É o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XXIX– ENQUADRAMENTO: É a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida na tabela de transposição de cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação correspondente.
XXX – INDENIZAÇÕES: compreende a vantagem de caráter eventual, insuscetível de incorporação no vencimento.
XXXI - FUNÇÃO GRATIFICADA: é o conjunto de atribuições e responsabilidades adicionais remuneradas aos Profissionais da Educação Escolar Básica efetivos devendo ter um vínculo regular (estatutário ou celetista) e estar em efetivo exercício na educação básica, designados pelo Chefe do Poder Executivo, em razão da necessidade de apoio pedagógico educacional nos termos da Lei.
XXXII - TITULAÇÃO: Documentação comprobatória de formação acadêmica, registrada em banco de dados do Município.
XXXIII - DESEMPENHO EDUCACIONAL: Resultado mensurável em IDEB/SADEAM, taxa de aprovação e frequência escolar."
Capítulo IV
Seção I
Dos Cargos e estrutura da carreira
Art. 5º A carreira dos profissionais da Educação Básica do ensino público municipal é integrada pelo(s) cargo(s) de provimento efetivo de: Professor estruturada em 5 níveis (I, II, III, IV e V) e Pedagogo estruturada em 4 níveis (I, II, III e IV) e 10 Classes, conforme detalhado no Anexo I.
Profissionais da Educação de Apoio Técnico e específico estruturada em 01 nível ( I ) e 10 Classes, conforme detalhado no Quadro Permanente de Pessoal Anexo II e Anexo III – Quadro Permanente de Pessoal em extinção, presente nesta lei.
§ 1º Cargo: define-se por um conjunto de atribuições, responsabilidades e remuneração específica para seus titulares.
§ 2º Nível: subdivisão de um nível da carreira, agrupamento de cargos com responsabilidades semelhantes e com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante nova habilitação.
$ 3º Classe: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com mesmo cargo, com responsabilidades semelhantes e com igual vencimento, cuja movimentação se dará mediante o critério de tempo de serviço.
Art. 6º Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira do magistério, habilitação específica para cada cargo, de acordo com o que estabelece o Art. 62, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores, e Resolução n° 5, de 3 de agosto de 2010, que fixa as diretrizes para remuneração dos profissionais de apoio na educação, ficam estruturados na forma abaixo:
Grupo Ocupacional do Magistério: Professor de Nível Médio Modalidade Normal; Professor de Nível Superior e Pedagogo;
Grupo ocupacional de Apoio Técnico a Educação: Profissionais de Nível Superior, Terapeuta, Bibliotecários, Nutricionistas, Psicólogos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogo, Assistente Jurídico, Engenheiro e Contador;
Grupo ocupacional de Apoio Específico a educação: Profissionais de Nível Ensino Fundamental e Médio, merendeira, assistente administrativo, vigia, auxiliar de serviços gerais, Motorista D, Motorista Fluvial, Auxiliar de Vida e Monitor Escolar.
Parágrafo Único: O quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED a que se refere este artigo, é constituído dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, II e III desta Lei.
Seção II
Das posições de enquadramento
Art. 7º As classes: constituem a linha de: progressão da carreira e são designadas pelas letras: A, B,C,D,E,F,G,H,I,J para os três grupos ocupacionais em serviço na educação.
Art. 8º Os níveis: constituem a coluna de promoção na carreira e são designadas pelos números: I, II, III, IV, V para carreira do grupo ocupacional do Magistério e para o grupo ocupacional de apoio técnico serão designados pelo número I.
Art. 9º Os níveis definem a habilitação necessária para ingresso e exercício de determinada atividade. Constituem-se em um agrupamento de cargos com o mesmo requisito de capacitação, natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.
Art. 10 Os níveis do cargo dos Grupos Ocupacionais:
I - Do Magistério:
Professores
Nível I – formação de nível médio, na modalidade normal;
Nível II – formação de nível superior;
Nível III – pós-graduação- latu-sensu (especialização);
Nível IV – pós-graduação- stricto-sensu (mestrado);
Nível V – pós-graduação- stricto-sensu (doutorado).
b) dos Pedagogos
Nível I – formação de nível superior;
Nível II – pós-graduação- latu-sensu (especialização);
Nível III – pós-graduação- stricto-sensu (mestrado);
Nível IV – pós-graduação- stricto-sensu (doutorado).
II – Do Apoio Técnico a Educação
nível I – formação em nível superior, bacharelado;
III – Do Apoio Técnico Específico a Educação
nível I – formação em nível de Ensino Fundamental ou Médio
§ 1º. Os Grupos Ocupacionais I, II e III são compostos por cargos de provimento efetivo, conforme descrito nos Anexos I e II desta Lei, que também estabelecem os requisitos básicos para ingresso na carreira.
§ 2º. O Nível I do Grupo Ocupacional do Magistério permanece representado na tabela de vencimentos unicamente para fins de composição estrutural e coerência na dinâmica da carreira, especialmente no que se refere à progressão funcional. Esclarece-se que referido nível corresponde a cargo declarado em extinção no Anexo III, não sendo passível de novos provimentos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único: Os cargos de Supervisor, previstos no Art 8º da Lei nº66, de 10 de outubro de 2016, somente permanecerão os aprovados na mencionada lei acima.
Capítulo V
Do Provimento e Desenvolvimento na Carreira
Seção I
Do Ingresso
Art. 11 Os cargos dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino da Educação do Município de Boca do Acre-AM, com descrições estabelecida no Anexo VI – Descrição de Cargo, presente nesta lei, é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, com ingresso no Nível I, Classe A, da Carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
§ 1º. O exercício profissional do titular do cargo de provimento efetivo de Professor será vinculado à área de conhecimento para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de conhecimento e indispensável para o atendimento de necessidade de serviço.
§ 2º. As exigências referidas neste artigo deverão estar satisfeitas e apresentadas pelos aprovados no concurso público, sendo desnecessário apresentá-las por ocasião da sua inscrição.
Art. 12 Em caso de vacância, os cargos deverão ser supridos por concurso público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
Art. 13 Os candidatos com deficiência têm assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis no concurso público para o preenchimento dos cargos, conforme os grupos ocupacionais descritos no Art. 6º desta Lei, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 14 O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data do seu início, durante o qual o Professor é avaliado para atingir a estabilidade no cargo para o qual foi nomeado, o interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório de 36 meses de acordo com a Lei nº 48/2015, de 30 de junho de 2015 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre-AM;
§ 1º. Durante o estágio probatório serão proporcionados meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
§ 2º. Cabe à Secretaria de Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais em estágio probatório.
§ 3º. Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional será exonerado, mediante processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa.
Seção III
Da Promoção na Carreira
Art. 15º. A promoção na Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério, aqui denominada de vertical, constitui-se na passagem do profissional de um Nível para outro, imediatamente superior, mediante Titulação acadêmica na área da educação, nos termos de resolução específica, ou Certificação obtida por meio de Instituições devidamente credenciadas pelo MEC.
I – Os Níveis I e II ficam reservados aos profissionais referidos no art. 10º, desta lei, que possuam a formação de Professor nível I – formação de nível médio, na modalidade normal; Professor nível II – formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;
II – Será promovido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Professor de Nível I que obtiver nível superior em curso de licenciatura com graduação plena;
III - Será promovido ao Nível III, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Professor portador de Licenciatura Plena e o Pedagogo que comprovar conclusão de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área da educação, atendidos os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, com diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC.
IV - Será promovido para o Nível IV, na mesma Classe, o Professor e o Pedagogo que estiver no Nível III, e que obtiver Certificação por meio de Titulação obtida em curso de pós-graduação (stricto-sensu) Mestrado com diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC e quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente.
V - Será promovido para o Nível V, na mesma Classe, o Professor e o Pedagogo que estiver no Nível V, e que obtiver Certificação por meio de Titulação obtida em curso de pós-graduação (stricto-sensu) Doutorado com diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC e quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente.
§ 1º. Entende-se por Titulação a Habilitação, a Licenciatura Plena, a Especialização, o Mestrado e o Doutorado, obtidos em Curso autorizado e reconhecido pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente revalidados por instituição brasileira pública, competente para este fim, independente da existência de vagas.
§ 2º. As promoções previstas nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser solicitadas a qualquer tempo, mediante requerimento do Professor;
§ 3º. Não poderá ser promovido o Professor em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares.
§ 4º. A Promoção que trata o Art. 15 consiste na passagem de nível imediatamente superior dentro da mesma classe e independerá da existência de vaga, com o período mínimo de 12 (doze) meses após a última progressão adquirida na horizontal, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
VI – Para os Cargos de Apoio Técnico e Apoio Especifico a promoção será no mesmo nível e na Classe onde se encontra, o Servidor que obtiver Certificação por meio de Titulação de Acordo com o Anexo IV, Tabelas 2A e 2B com diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC e quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente.
§ 1º. No grupo ocupacional de apoio Técnico a Educação a promoção por escolaridade de nível especialista em nível “latu sensu” a Doutor “Stricto sensu”, fazendo jus ao adicional de acordo com Anexo IV, Tabela 2A.
§ 2º. No grupo de Apoio Específico a Educação, a promoção por escolaridade de nível médio a especialista em nível “latu sensu”, fazendo jus ao adicional de acordo com Anexo IV, Tabela 2B.
§ 3º. A promoção, aqui denominada de Vertical, ocorrerão de forma automática obedecendo os percentuais descritos e mediante a apresentação da titulação devidamente regulamentada pelo MEC.
Parágrafo único: As promoções, em todos os casos previstos no Caput deste Artigo, dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e serão devidas após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.
Seção IV
Da progressão na Carreira
Art. 16. A progressão na Carreira de todos os grupos ocupacionais descritos no Art. 6 desta lei, aqui denominada de horizontal, constitui-se na passagem do profissional de uma classe para outra, imediatamente subsequente, em decorrência do tempo de serviço, cumprindo um interstício de 03 (três) anos no percentual de 3% (três por cento) da sua remuneração. Independerá de vaga existente. Isso ocorrerá automaticamente.
§ 1º Os servidores beneficiados com a progressão horizontal serão enquadrados, automaticamente, na classe correspondente da carreira para a qual adquiriu habilitação;
§ 2º A primeira progressão na horizontal ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório.
§ 3º As progressões na horizontal, ocorrerão de forma automática, obedecendo os percentuais descritos mediante apresentação dos anos de serviços trabalhados, dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e serão devidas após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.
Parágrafo Único: A Progressão que trata o Art. 16 é a Progressão do Servidor dentro do mesmo nível na classe subsequente, cumprido o interstício de 03 (três) anos na classe de acordo com tempo de serviço na forma estabelecida no Anexo VII, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei, independentemente da existência de vagas.
Seção V
Da Promoção Diagonal na Carreira
Art. 17 A promoção na Carreira, aqui denominada DIAGONAL, é a classificação progressiva dentro da mesma referência/classe conforme tabela de vencimento (Progressão Diagonal I, II, III, IV, V, VI), não cumulativas entre si, constantes dos Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX, com interstício mínimo de 04 (quatro) anos, condicionada a realização de avaliação de Desempenho com resultado positivo, independente da Progressão Horizontal e Promoção Vertical;
§ 1º- O servidor enquanto inserido na referência “A e B” não terá direito ao benefício da Progressão Diagonal.
§ 2º- A avaliação de desempenho para obtenção do direito a Promoção Diagonal será oportunizada ao servidor a partir do 3º triênio, efetivamente cumprido na carreira.
§ 3º- Caberá à Secretaria de Educação, no mínimo uma avaliação de desempenho, dentro do triênio de cada referência, iniciando a partir do ano de 2029 com os servidores já ingressos pós carreira do 3º triênio.
§ 4º A Progressão Diagonal alcançada pelo servidor, determina a tabela de vencimento (Progressão Diagonal I, II, III, IV, V, VI) a que se vinculará, correspondendo respectivamente a 1, 2, 3, 4, 5 e 6 avaliações de desempenho positivas, não acumulativas entre si, constantes nos anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX.
§ 5º A migração do Servidor de uma tabela de vencimento (progressão diagonal para outra progressão diagonal), ficará condicionada a nova avaliação de desempenho positiva realizada após interstício mínimo de 04(quatro) anos.
§ 6º Não se submetendo a nova avaliação de desempenho com resultado positivo, que possibilite a progressão diagonal, o servidor permanecerá vinculado a tabela de vencimento (progressão diagonal) em que se encontra, podendo operar os efeitos da promoção vertical e progressão horizontal, independente, na mesma tabela.
§ 7º Ao Servidor que obteve avaliação de desempenho positiva cabe cumprir o interstício mínimo de 04 (quatro) anos dentro desta referência.
Seção VI
Dos direitos dos profissionais da educação
Art. 18 Os profissionais dos Grupos Ocupacionais, conforme definidos no Art. 06 desta lei, receberão remuneração de acordo com as Tabelas de Vencimentos contempladas no anexo VII, observando enquadramento, jornada e evolução funcional.
§ 1º - Fica estabelecido que o salário-base dos Profissionais da Educação será anualmente reajustado, seguindo o percentual de aumento do Piso Nacional dos Profissionais da Educação, sempre no mês de março.
§ 2º - A maior remuneração concedida, a qualquer título, aos profissionais do magistério público municipal obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal. Qualquer valor percebido em desacordo com esta norma será imediatamente reduzido ao limite estabelecido, não se admitindo, nesse caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
§ 3º - A remuneração dos profissionais do magistério contemplará níveis de titulação, sendo vedado que a atribuída aos portadores de diploma de licenciatura plena ultrapasse em mais de 50% (cinquenta por cento) a remuneração destinada aos formados em nível médio.
§ 4º - A remuneração dos professores será composta por vencimento base e vantagens, definidas como gratificações, adicionais e indenizações.
§ 5º - O direito à percepção de vencimento cessará na data:
I - da exoneração do cargo;
II - da demissão, em qualquer caráter;
III - da posse em outro cargo;
IV - da aposentadoria;
V - do falecimento;
VI - da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.
Parágrafo único: É considerado em efetivo exercício o profissional do magistério regularmente matriculado em curso de Pós-Graduação em nível Stricto Sensu em instituição pública e privadas segundo normas do poder Executivo, e como tal assegurada a percepção do vencimento de acordo com a Lei Federal nº 12.772/12 o prazo máximo de 24 meses para o Mestrado e 48 meses para o Doutorado, devidamente regulamentado pelo MEC e realizado por instituição pública estrangeira revalidado pela legislação brasileira.
Capítulo VII
Da qualificação profissional
Art. 19 Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 20 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do membro da carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
– para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas, desde que não exista a oferta no município;
– para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério;
– deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividade que o professor faz jus, de acordo com a Lei nº 11.738/2008.
Seção VIII
Do contrato e jornada de trabalho
Art. 21 - A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Rede Municipal de Ensino poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:
– Vinte horas semanais;
– Trinta horas semanais;
– Quarenta horas semanais;
- Das horas Atividades.
§1 A Hora-Atividade será remunerada mediante o pagamento do valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais) por hora destinada ao planejamento pedagógico, elaboração de atividades, estudos, avaliações, atendimento à comunidade escolar e demais atribuições correlatas, nos termos da legislação municipal
§ 1ºA Hora-Atividade será remunerada mediante o pagamento do valor unitário deR$ 40,00 (quarenta reais)por hora destinada ao planejamento pedagógico, elaboração de atividades, estudos, avaliações, atendimento à comunidade escolar e demais atribuições correlatas, nos termos da legislação municipal.
§ 2ºO valor nominal fixo de R$ 40,00/hora foi adotado para garantir:
previsibilidade orçamentária em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);
estabilidade da folha de pagamento independentemente de reajustes salariais gerais ou progressões funcionais;
igualdade material entre professores das diferentes classes/níveis de carreira na remuneração da mesma atividade;
transparência no cálculo e facilidade de fiscalização pelos órgãos de controle.
§ 3ºAlterações no valor nominal de R$ 40,00/hora dependerão de nova lei municipal, garantindo planejamento orçamentário prévio e compatibilidade com os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§4º O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, e receberá no nível I classe A, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, de
professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto, vencimento proporcional a carga horária trabalhada, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Secretário (a) Municipal de Educação.
§5º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime de complementação de carga horária o profissional de educação que estiver em acumulação de cargos, emprego ou funções públicas.
§6º O Pedagogo com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, e receberá no nível I classe A, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto, vencimento proporcional a carga horária trabalhada, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Secretário (a) Municipal de Educação.
§7º Os docentes/pedagogos de 20h que exercem funções técnicas, de coordenação, supervisão, orientação ou gestão escolar terão direito a um vencimento proporcional ou igual à carga horária trabalhada, poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, e receberá no nível I classe A, bem como às gratificações previstas nesta lei para as respectivas funções, conforme regulamentação a ser expedida pelo Secretário (a) Municipal de Educação e/ou chefe do poder Executivo.
Art. 22 - A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço) (07 horas) da carga horária, destinada, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, a formação continuada, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, obedecendo ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.
Art. 23 - A composição da jornada de trabalho do professor temporário seguirá as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.738/2008, além dos dispositivos especificados nesta legislação.
Parágrafo único. Sua remuneração será equivalente à praticada na ‘classe A’ inicial do Nível correspondente a formação de ingresso de acordo com o Anexo VII.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 24 A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, classe ou referência em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art. 25 O plano de vencimento dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente dos Profissionais da Educação, deve observar:
I – a compatibilidade entre o impacto financeiro e a disponibilidade orçamentária, considerando, entre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal, na Lei 14.113/2020, na Lei 14.276/2021 e assegurando o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) conforme a Lei 11.738/2008;
II - Eliminar distorções salariais;
III - Respeitar os limites legais estabelecidos;
IV - Considerar a natureza das atribuições, bem como os requisitos de habilitação e qualificação necessários para o exercício do cargo.
Art. 26 Aos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais definidos no art. 6 desta lei, atribui-se vencimentos na correspondente Tabela de Vencimentos referente ao nível de habilitação ou titulação e à classe em que se encontram na carreira, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Parágrafo único. As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas referentes a cada cargo do Quadro do Magistério, encontram-se especificadas no Anexo I, II, III e VII desta Lei.
Art. 27 O cálculo de vencimento dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída e considerando-se que:
I – O valor de um vencimento do Nível I (Nível Médio) é equivalente nunca abaixo do que está estabelecido na Lei 11.738/2008 (PNSN).
II – O Valor do vencimento Base inicial do Nível II (Nível Superior), será acrescido de 10% do vencimento Base do Nível I (nível médio);
III- O Valor do vencimento Base inicial do Nível III (Especialista), será acrescido de 15% do vencimento Base do Nível II (nível superior);
IV- O Valor do vencimento Base inicial do Nível IV (Mestre), será acrescido de 30% do vencimento Base do Nível III (nível Especialista);
V- O Valor do vencimento Base inicial do Nível V (Doutor), será acrescido de 40% do vencimento Base do Nível IV (Mestre);
VI- Cada um dos Níveis descritos no inciso I, II, III, IV e V deste artigo é composto de 10 (dez) Classes designadas pelos Letras A,B,C,D,E,F,G,H,I e J, de acordo com anexo I, II, III e VII desta lei.
VII - Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 3 % (três por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponderá ao valor da Classe A acrescido de 3% (três por cento), e assim sucessivamente até a Classe J.
Parágrafo único. As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas referentes a cada cargo do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico e Apoio Específico, encontram-se especificadas no Anexo II e VII desta Lei.
Art. 28 Os valores constantes das tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério serão corrigidos anualmente na mesma data base no mês de março, assegurando que o Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério nunca seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), de acordo com o que estabelece a Lei Federal 11.738 de 2008 e reajuste dos vencimentos dos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de apoio técnico e apoio específico será calculado com base no percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 29 O Poder Executivo atualizará, no mesmo percentual, os valores constantes das tabelas de vencimentos dos Profissionais da Educação todas as vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira.
Art. 30 Fica assegurada a reestruturação das tabelas de vencimentos dos Profissionais da Educação da rede municipal de ensino e será realizada de forma a valorizar a carreira docente e os demais profissionais que atuam na área educacional, considerando a evolução das receitas vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Seção II
Das vantagens
Art. 31 De acordo com as condições e valores vigentes, fica facultado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer e disciplinar a percepção das vantagens previstas nesta Lei. Além do vencimento, o profissional do ensino público municipal terá direito às seguintes vantagens:
I - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE - consideradas as peculiaridades das comunidades do Município, de acordo com o ANEXO V, Tabela 01.
II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR -FG- pelo exercício da função de diretor de Escola de acordo com os critérios estabelecidos no ANEXO V, Tabela 02.
III- FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO TÉCNICO -FGAT – pelo exercício das funções de Gerência, Assessoria Técnica e/ou Coordenação Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação (SME), bem como ao (à) Secretário(a) Escolar, nos termos do ANEXO V, Tabela 03.
IV- FUNÇÃO GRATIFICADA POR REGÊNCIA DE CLASSE – pelo profissional efetivo no exercício da docência em sala de aula, correspondera a 10% no salário base do professor, de acordo com os critérios estabelecidos no ANEXO V, Tabela 4.
V – FUNÇÃO GRATIFICADA POR MÉRITO INTELECTUAL - Concedida ao servidor efetivo do magistério que comprovar a publicação de um único livro (físico e ou digital) de autoria própria, relacionado à área de educação ou de atuação funcional, com registro em ISBN. A gratificação corresponderá a 5% sobre o vencimento-base inicial da carreira, sendo comprovada, a cumulação e limitada a três publicações por servidor.
Seção III
Do Incentivo de Desempenho Escolar – “Décimo Quarto”
Art. 32 – Fica instituído o Incentivo de Desempenho Escolar, popularmente denominado “Décimo Quarto”, a ser concedido anualmente à unidade escolar que apresentar o melhor desempenho educacional no ano letivo, conforme critérios técnicos, pedagógicos e estatísticos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação
§1º O benefício previsto no caput será distribuído a todos os servidores lotados e em efetivo exercício na unidade escolar vencedora, sejam docentes ou técnicos-administrativos, observadas as normas desta Lei.
§2º O desempenho para fins deste artigo será aferido com base em indicadores de aprendizagem, evolução do IDEB municipal, frequência escolar, cumprimento de metas pedagógicas, indicadores de gestão e outros parâmetros definidos em regulamento próprio.
§3º O pagamento do Incentivo de Desempenho Escolar terá natureza premial, eventual e variável, não se incorporando à remuneração, não repercutindo para fins de aposentadoria e não servindo de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, exceto disposição legal expressa em contrário.
§4º Para fins de concessão do prêmio, serão considerados apenas os servidores que tenham exercido suas atividades na unidade escolar por, no mínimo, seis meses no ano de referência, salvo afastamentos legais considerados como de efetivo exercício.
§5º A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente o resultado da avaliação das unidades escolares e a lista nominal dos servidores contemplados, garantindo transparência e publicidade ao processo.
§6º O valor do Incentivo de Desempenho Escolar será definido em regulamento próprio, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 33 – Fica instituído o Incentivo de Desempenho Escolar, popularmente denominado "Décimo Quarto", a ser concedido anualmente à unidade escolar que apresentar o melhor desempenho educacional no ano letivo, conforme critérios técnicos, pedagógicos e estatísticos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Este incentivo possui natureza de bônus por desempenho, de caráter eventual e variável, não se incorporando à remuneração dos servidores para quaisquer fins, nem constituindo base de cálculo para outras vantagens ou benefícios, salvo disposição legal expressa em contrário.
§ 1º O benefício previsto no caput será distribuído a todos os servidores lotados e em efetivo exercício na unidade escolar vencedora, sejam docentes ou técnicos-administrativos, observadas as normas desta Lei.
§ 2º O desempenho para fins deste artigo será aferido com base em indicadores de aprendizagem, evolução do IDEB municipal, frequência escolar, cumprimento de metas pedagógicas, indicadores de gestão, avaliações diagnósticas/externas e outros parâmetros definidos em regulamento próprio.
§ 2º-A Critérios de avaliação serão diferenciados para escolas rurais e urbanas, considerando contextos socioeconômicos, dimensão e recursos disponíveis, garantindo equidade.
§ 2º-B Critérios de avaliação:
IDEB municipal (40%);
Taxa de aprovação acima de 85% (30%);
Frequência média acima de 90% (20%);
Projetos pedagógicos inovadores (10%).
Escolas rurais e urbanas: metodologia diferenciada conforme Decreto.
§ 2º-C A unidade escolar vencedora é aquela que obtiver maior desempenho conforme critérios objetivos especificados em Decreto, observada diferenciação entre escolas rurais e urbanas de porte similar.
§ 3º O pagamento do Incentivo de Desempenho Escolar terá natureza premial, eventual e variável, não se incorporando à remuneração, não repercutindo para fins de aposentadoria e não servindo de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, exceto disposição legal expressa em contrário.
§ 4º Para fins de concessão do prêmio, serão considerados apenas os servidores que tenham exercido suas atividades na unidade escolar por, no mínimo, seis meses no ano de referência, salvo afastamentos legais considerados como de efetivo exercício.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente o resultado da avaliação das unidades escolares e a lista nominal dos servidores contemplados nos canais oficiais do Município, garantindo transparência, publicidade e acesso ao processo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
§ 6º O valor do Incentivo de Desempenho Escolar será definido em regulamento próprio, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e compatibilidade com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). É vedada a participação no processo de avaliação e concessão de servidores que possuam conflito de interesse, direto ou indireto, com as unidades escolares concorrentes.
§ 7º Os critérios técnicos e metodologia de avaliação estabelecidos neste artigo serão operacionalizados mediante Decreto do Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, devendo conter:
I – Indicadores e métricas específicas de desempenho;
II – Metodologia de cálculo e ponderação;
III – Procedimentos para diferenciação rural/urbano;
IV – Cronograma de avaliação;
V – Critérios de transparência e publicidade;
VI – Vedações e conflitos de interesse.
§ 8º Os critérios e a metodologia de avaliação do Incentivo de Desempenho Escolar serão revisados e atualizados periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que se fizer necessário, para assegurar sua pertinência, eficácia e alinhamento com as políticas educacionais municipais, mediante deliberação da Secretaria Municipal de Educação e aprovação do Prefeito.
§ 9º Todas as informações relativas ao processo de avaliação, critérios utilizados, pontuação das unidades escolares e nomes dos servidores contemplados deverão ser amplamente divulgados em formato acessível, possibilitando consulta pública e fiscalização pela comunidade escolar e órgãos de controle.
§ 10º Será cassado o Incentivo de Desempenho Escolar se comprovada falsificação de dados, fraude no processo de avaliação, utilização inadequada dos recursos ou descumprimento de metas acordadas, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.
VII - Adicional Quinquênio: Fica assegurado ao servidor público efetivo o Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
§1º. O adicional é devido de forma cumulativa, observado o limite de 6 acréscimos.
§2º. Terão direito ao Adicional por Tempo de Serviço os profissionais da educação ingressos por concursos realizados anteriormente à aprovação desta Lei, desde que atendidos os requisitos de efetivo exercício previstos no caput., conforme Lei Estadual nº 2531/1999.
§3º. O Adicional por Tempo de Serviço de que trata o caput não será concedido aos servidores que ingressarem no quadro de pessoal do Município por meio de concurso público cuja nomeação ocorra em data posterior à vigência desta Lei, tendo em vista que a nova estrutura remuneratória prevista no Anexo III e VII tabela xxx já contempla a valorização profissional e a progressão na carreira.
Art. 34 O profissional do magistério será investido no cargo ou função de gestor escolar - Função Gratificada-FG, descrita no inciso II do Art. 30 desta Lei, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, preconizados no Decreto nº 135 de 13 de setembro de 2022 e suas alterações.
Art. 35 Todos os profissionais da Educação pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério e Apoio Técnico e Específico poderão receber diárias em razão de viagens a serviço fora do território municipal. As diárias serão concedidas conforme à legislação municipal vigente.
Art. 36 – Ficam revogadas as gratificações instituídas pela Lei Complementar nº 07/2019, nos arts. 22 a 30.
Parágrafo único - As gratificações a que refere-se o caput do artigo 33, incorporar-se-ão no vencimento para todos os efeitos legais, sem prejuízos a remuneração total atual vigente, no ato da aprovação desta Lei.
Seção IV
Das férias
Art. 37 O período de férias anual será:
I - Quando em função docente de 30 (trinta) dias de férias, adicionado os 15 dias de recesso escolar remunerado;
II - Nas demais funções, de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. As férias do professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares de até 15 dias, de acordo com calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Seção V
Da cessão
Art. 38 Cessão é o ato por meio do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º A cessão será com ou sem ônus para o órgão de origem, concedida pelo prazo máximo de 1 ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a promoção; impossibilita participação em avaliações de desempenho.
§ 3º As disposições de ocupantes de cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) dos cargos da classe a que pertence o respectivo servidor.
CAPÍTULO VI
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 39 Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre, com caráter permanente, para orientar a implementação, a operacionalização e a avaliação do Plano.
Art. 40 A Comissão de Gestão do plano de carreira e remuneração, responsável pela avaliação, progressão e promoção dos Profissionais da Educação, será constituída por:
01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
04 (quatro) professores da carreira do magistério;
02 (dois) representantes da equipe diretiva das Escolas que compõe o sistema municipal;
01 representante da secretaria de finanças;
01 representante da secretaria municipal de administração;
01 representante do Setor de Pessoal;
01 representante do Conselho Municipal de Educação;
01 representante da procuradoria;
01 representante da Câmara Municipal;
§ 1º Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para atuação pelo período de 12 (meses), admitida uma única prorrogação por igual período.
§ 2º Compete à Comissão de Gestão do Plano de Carreira:
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 90 (noventa) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
III - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 90 (noventa) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
IV - O membro do magistério terá 30 (trinta) dias a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da implementação do Plano de Carreira
Art. 41 O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta lei.
Seção II
Das disposições finais
Art. 42 Os cargos que não estiverem previstos neste plano de carreira e remuneração passam a constituir um quadro de carreira em extinção.
Art. 43 Fica permitida a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades de substituição temporária de profissional de ensino.
Parágrafo único. Pelo menos 90% dos profissionais do magistério devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, e estarem em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados.
Art. 44 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento municipal.
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo concederá abono especial, ao final de cada exercício financeiro, aos Profissionais do Magistério, que estejam em efetivo exercício na Educação Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 70% (Setenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido na Lei 14.113/2020 e Lei 14.276/2021.
Art. 45 Os profissionais que, ao serem enquadrados nesta estrutura de carreira, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, receberão a diferença na forma de vantagem pessoal.
Art. 46 Os critérios de avaliação serão definidos por meio de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 47 O Cargo de Professor Nível Médio Modalidade Normal (Magistério) e supervisor integram o quadro permanente em extinção e será extinto à medida que vagar, assegurados, aos seus titulares, os direitos auferidos a data da vigência desta Lei.
Parágrafo único: O servidor estável que ocupa um cargo declarado "em extinção" não pode ser demitido ou ter seu salário reduzido. Ele tem seu direito adquirido de permanecer no cargo, com todas as suas vantagens, carreira e prerrogativas, até a sua aposentadoria ou exoneração.
Parágrafo Único – Os conceitos e atribuições dos cargos a que se referem o art. 45 serão definidos no ANEXO III e VI desta lei.
Art. 48 – Fica assegurado a atualização salarial em conformidade com a Lei 11.738/2008 estabelecendo data base da categoria para o mês de março, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação vigente.
Art. 49 Os profissionais do magistério do Município de Boca do Acre vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social. (OBS: A classe sugere incluir paragrafo único)
Art. 50 Revoga-se a Lei Complementar de nº 07, de 12 de dezembro de 2019.
Art. 51 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer outras disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, em 17 de dezembro de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:F410515C