ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 197/2018 – GPMB – 31 OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BORBA, NO ESTADO DO AMAZONAS, A PARCELAR OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA – BORBAPREV.
O PREFEITO DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar as contribuições previdenciárias retidas (segurado) e as devidas (patronal) e não repassadas pelo Município, das competências de janeiro a dezembro de 2016, incluindo 13º salário, discriminadas no Anexo Único, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas - parcelamento especial, conforme permissivo do artigo 5º-A da Portaria MPS 402/2008, alteração dada pela Portaria MF 333 de 11.07.2017.
Art. 2º Os débitos a serem objetos de acordo de parcelamento serão atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescidos de multa de 0,5% (meio por cento) e juros de 6% ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento apuradas.
Parágrafo único: As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 3º Após a homologação do parcelamento, havendo atraso no pagamento das parcelas, as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Havendo atraso no recolhimento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas intercaladas, o Termo de Parcelamento será rescindido, recalculando o valor remanescente, aplicando-se sobre este os juros e multa integrais, previstos na legislação vigente.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e reparcelamento, não pagas no seu vencimento, conforme previsão do artigo 5º-A, § 5º, da Portaria 402, de 10 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 31 de outubro de 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito do Município de Borba/AM
ANEXO ÚNICO
DISCRIMINATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO COMPETÊNCIA JANEIRO A DEZEMBRO 2016 INCLUINDO 13ºSALÁRIO
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Devedor |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA |
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CNPJ |
04.477.568/0001-59 |
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Situação |
INADIMPLENTE |
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Competência |
Contribuição |
Principal |
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JANEIRO |
Segurado |
28.522,92 |
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Patronal |
28.520,97 |
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FEVEREIRO |
Segurado |
30.034,43 |
|
Patronal |
30.032,48 |
|
|
MARÇO |
Segurado |
124.766,62 |
|
Patronal |
124.766,62 |
|
|
ABRIL |
Segurado |
127.967,52 |
|
Patronal |
127.967,52 |
|
|
MAIO |
Segurado |
- |
|
Patronal |
41.193,39 |
|
|
JUNHO |
Segurado |
37.806,91 |
|
Patronal |
36.614,79 |
|
|
JULHO |
Segurado |
- |
|
Patronal |
153.293,41 |
|
|
AGOSTO |
Segurado |
37.242,24 |
|
Patronal |
153.505,07 |
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|
SETEMBRO |
Segurado |
152.606,98 |
|
Patronal |
152.606,98 |
|
|
OUTUBRO |
Segurado |
148.137,69 |
|
Patronal |
148.137,69 |
|
|
NOVEMBRO |
Segurado |
147.964,55 |
|
Patronal |
147.964,55 |
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|
DEZEMBRO |
Segurado |
150.941,56 |
|
Patronal |
150.941,56 |
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|
13º SALÁRIO |
Segurado |
123.498,63 |
|
Patronal |
123.498,63 |
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Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:F457B0F7