ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 40, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Os arts. 1⁰, 2⁰ e 3⁰, da Lei Municipal n⁰ 30, de 02 de setembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1⁰ Fica o Municipio de Boca do Acre, autorizado a doar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM), o Lote de terra Municipal nº 0001, da quadra 14, setor 01, zona urbana do Platô do Piquiá, nesta cidade, que tem 42,00 metros de frente, um perímetro de 154,00 metros e uma área de 1.470,00m², e os limites: NORTE, com Harlen Lima Vargas; aarlen Lima Vargaso SUL, com a Rua Cecilia Leite; a LESTE, com Antonio José Pantoja de Lima e a OESTE, com Rua José Assunção Neto.
Art. 2º A área objeto desta doação tem como destinação exclusiva a construção de um prédio do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM).
Art. 3º O Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM), disporá do prazo de doze (12) meses para execução da obra, a contar da data da publicação desta Lei no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, ou qualquer outro meio de circulação Oficial.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 24 de dezembro de 2014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:F45BCB3B