ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 003 DE 28 DE MARÇO DE 2025
O Colegiado do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Plenária realizada no dia 28 de março de 2025, no uso de suas competências legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 005/2021, de 22 de setembro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º - A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: Construção, proteção social e resistência”
Art. 3º - A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) Eixos:
I. EIXO 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
II. EIXO 2 – APERFEIÇOAMENTO CONTINUO DO SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
III. EIXO 3 – INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;
IV. EIXO 4 – GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: Fortalecendo a participação social no SUAS;
V. EIXO 5 – SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFIANCIAMENTO DO SUAS.
Art. 4º - A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial nos dias 16 e 17 de junho de 2025.
I - A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
Art. 5º - A Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CMAS, será responsável pela organização e operacionalização da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Apoiarão a organização e operacionalização da Conferência Municipal a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art. 7º - O município durante a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.
Art. 8º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.
MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DA AMAZONAS, em 28 de Março de 2025.
OZANAK FERREIRA GAIA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto Municipal Nº 034/2025
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:F46EE563