ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 167-2017, DE 06-12-2017

UM NOVO TEMPO

UMA NOVA ALVARÃES

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 167/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, nos Termos dos Artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outra providências”.

 

O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Alvarães, em conformidade com a estrutura organizacional e administrativa da Câmara de Vereadores.

Art. 2º - É de competência do Departamento de Controle da Câmara de Vereadores de Alvarães o gerenciamento e organização do Sistema de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições de Controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise, conforme segue:

I - analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes à Câmara Municipal de Alvarães;

II – fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;

III – fiscalizar e avaliar, em auxilio à missão institucional de controle externo da Câmara de Vereadores de Alvarães, as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direito e haveres do Município, quanto for o caso;

IV – apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Alvarães no exercício de sua missão institucional;

V – analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

VI – acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;

VII – fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

VIII – acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Alvarães;

IX – informar e encaminhar processo de denúncias ou requerimentos de competência do Poder Executivo ao Controle Interno do Poder Executivo do Município de Alvarães e/ ou encaminhar cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

X – e outras atividades previstas em regulamento.

§ 1º - Para o cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno da Câmara de Alvarães, o Órgão de Controle Interno;

I – determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria para apurar eventuais irregularidades ou fatos postos ao seu conhecimento;

II – disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno nos demais órgãos da Câmara Municipal, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;

III - utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;

IV – regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denuncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato, ao Departamento de Controle Interno da Câmara de Vereadores sobre irregularidade ou ilegalidades na gestão do Legislativo Municipal;

V – verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município, bem como o repasse constitucional determinado para a Câmara de Vereadores;

VI – opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

VII – deverá criar condições para o exercício do controle social;

VIII – concentrará as consultas formuladas ao Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;

IX – responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aplicável ao controle interno da Câmara Municipal;

X – realizará treinamentos aos servidores integrantes do sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 2º - As informações repassadas ao Poder Executivo Municipal ou outras informações necessárias para subsidiar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumo da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52, e 54 da Lei Complementar Federal 101/2000, será assinada pelo Controlador Geral da Câmara de Vereadores, quando for o caso.

§ 3º - A documentação financeira e contábil imprescindível à comprovação de regularidade das contas do Poder Legislativo Municipal também deverá ser assinada pelo Diretor do Departamento de Controle Interno da Câmara de Vereadores, conjuntamente a assinatura do Presidente da Casa e do responsável técnica pelo órgão.

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Art. 3º - Fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, que abrange toda estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição da República.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 4º - O Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, economicidade e em especial, tem as seguintes atribuições:

I – fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas da gestão e a eventual execução de programas do Poder Legislativo Municipal;

II – apoiar na fiscalização do atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados da gestão, quanto à eficácia, e eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;

III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

I V - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Alvarães no exercício de sua missão institucional;

V – supervisionar, em apoio ao controle externo e colaboração ao Poder Executivo, as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal 101/2000;

V I – efetuar o controle da destinação de recursos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar Federal 101/2000;

VII – realizar o controle sobre o cumprimento regular das atividades da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000, informando sobre a necessidade de providencias e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de Contas do Estado;

VIII – cientificar as autoridades responsáveis quando constadas ilegalidade ou irregularidades na administração.

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Sessão I

Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno

Art. 5º - Integramo Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal todos os órgãos e agentes públicos da estrutura administrativa e organizacional da Câmara de Vereadores do Município de Alvarães.

Art. 6º - A ordenação e coordenação das atividades do sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal serão exercidas pelo Diretor do Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Alvarães, como órgão central, como o auxilio dos serviços seccionais de controle interno, quando solicitados, conforme art. 2º, § 1º, II desta Lei.

§ 1º - Os serviços seccionais do Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Alvarães são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujos estruturas administrativas estiverem integradas.

§ 2º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Diretor do Departamento de Controle Interno da Câmara de Vereadores poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória em toda estrutura do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimento de controle para proteger a gestão contra erros, fraudes e desperdícios.

Art. 7º - O responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo, ocupará o cargo de Controlador Geral do Departamento de Controle Interno, cargo de provimento em comissão, simbologia – CC – 1, com remuneração e carga horária descritasno ANEXO I desta Lei.

§ 1º – As atribuições e os requisitos para provimento ao cargo estão previstas no Anexo II desta Lei, devendo ser observada a área de formação exigida.

§ 2º - A designação do cargo de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo ou comissionados que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que Lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos da Câmara Municipal.

§ 3º - A nomeação para o cargo de Controlador Geral do Departamento de Controle Interno atenderá ao cumprimento mandato definido de 2 anos, que poderá ser reconduzido por igual período, ou pelo período de 4 anos vinculado ao Plano Plurianual.

§ 4º - A nomeação recairá, preferencialmente, dentre os servidores que tenham exercício ou comprovem atuação de no mínimo 03 (três) anos no serviço público, contados da data da publicação de sua nomeação ou da efetiva comprovação do exercício.

§ 5º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:

I – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

II – realizarem atividade político-partidária;

III – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer atividade profissional.

Art. 8º - Constituem-se garantias do Controlador Geral do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal:

I – independência profissional para o desempenho de suas atividades;

II – o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

III – liberdade para programar, executar e divulgar os resultados de seu trabalho.

§ 1º - O agente pública que, por ação ou omissão, causar embaraços, constrangimento ou obstáculos à atuação do Departamento de Controle Interno da Câmara de Vereadores de Alvarães no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeita à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensada tratamento especial mediante manifestação e determinação expressa do Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 3º - O Servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Seção II

Dos deveres da Controladoria perante irregularidades no Sistema de Controle Interno

 

Art. 9º - A Controladoria cientificará bimestralmente, por meio de relatório fundamentado, o Presidente da Câmara de Vereadores, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

 

I – as informações sobre a situação físico-financeira e contábil da câmara de Vereadores;

II – apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos do Poder Legislativo;

III – avaliação de suas atividades de controle interno.

§ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo departamento de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Alvarães, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providencias, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§ 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades e/ ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documento e levado ao conhecimento do presidente da Câmara e arquivado no Departamento de Controle Interno do Poder Legislativo, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 3º - No caso da não tomada de providencias pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada, o Departamento de Controle Interno do Poder Legislativo comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, consoante dispõe o artigo 74, § 1º da Constituição da República.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – O Poder Legislativo estabelecerá,em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal de Alvarães, Relativos à sua gestão administrativa e financeira.

Art. 11 – O Departamento de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Alvarães participará, obrigatoriamente e se houver:

I – dos processos de expansão da informatização do Poder Legislativo Municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos eventuais subsistemas de controle interno;

II – da eventual implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total na Câmara de Vereadores.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros imediatos.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 06 de dezembro de 2017.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.

De acordo com o art. 127 da Lei Orgânica do Município de 20/12/2001.

Secretaria de Administração

 

ANEXO I

SIMBOLOGIA, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

 

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

CARGA HORÁRIA

VALORES

Controlador Geral do Departamento de Controle Interno

CC-1

Tempo Integral

R$:1.500,00

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS CONTROLADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende as atribuições de coordenação e direção das atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral.

 

2. CONDIÇÕES DE TRATAMENTO

Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Câmara, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

a) Dirigir as atividades relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos governamentais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia

de receitas.

b) Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem

aprovadas por decreto;

c) Propor ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;

d) Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual;

 

e) Programa e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com

recursos públicos;

f) Manifestação –se, expressamente, sobre as contas anuais do Presidente da Câmara, com atestado deste que tomou conhecimento das conclusões nela contida;

g) Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Presidente da Câmara, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;

h) Sugerir ao Chefe do Poder Legislativo instauração de Tomada de Contas

Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de

que resulte dano ao erário;

i) Sugerir ao Chefe do Poder Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas a

realização de auditorias especiais;

j) Sugerir ao Chefe do Poder Legislativo a instauração de Processo Administrativo

nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como

grave infração a norma constitucional ou legal.

k) Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidade ou ilegalidades

apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das

providencias adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos

causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;

l) Programar e sugerir ao chefe do Poder a participação dos servidores em cursos

de capacitação voltados para melhoria do controle interno;

m) Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC nº 101/2000.

 

4 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução: Formação Superior preferencialmente em Contabilidade,

Administração, Economia, Direito, Engenheira, Processamento de Dados, ou similare registro na entidade de classe, quando necessário.

 

Conhecimento especializado: Sólidos Conhecimentos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de toda a legislação federal, estadual e municipal que trata das finanças públicas e de pessoal.

5 – PROVIMENTO

Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 06 de dezembro de 2017.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.

 

De acordo com o art. 127 da Lei Orgânica do Município de 20/12/2001.

Secretaria de Administração


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:F47B5CAC