ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 173, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, INTEGRANTE DA REDE NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DE GESTÃO, FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO – RENALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais.

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:

I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;

III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.

Art. 3º São diretrizes do Comitê:

I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;

II – promoção da equidade educacional;

III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – garantia do direito à aprendizagem;

V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;

VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;

VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação – Selomi Bermeguy Porto;

II – Articulador(a) Municipal do CNCA – Marinete Sangama Saraiva;

III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil – Aldenice Castro dos Reis;

IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização – Maria Gerlany Nascimento de Souza;

V – Formador(a) Municipal de Recomposição das Aprendizagens – Fabianne Lima Pereira de Souza;

VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal – Odileni Bindá Braulio;

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação – Marilene Barbosa dos Santos;

VIII – Representante do Fórum Municipal de Educação – Lindomar Fernandes Costa;

IX – Representante da Gestão Escolar – Gilcicleia Santos de Almeida;

X – Representante dos Professores da Educação Infantil – Adriana Maciel Tavares;

XI – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Jucirlei Nascimento de Souza;

XII – Representante do Conselho Tutelar – Jeovani de Assis Moçambite;

XIII – Representante da Educação Especial – Miria Samantha Silva de Lima;

XIV – Representante do Programa Busca Ativa Escolar – Eliana Peres Rengifo;

XV – Outros representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação – Márcia Ribeiro da Silva.

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao Comitê:

I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;

II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;

III – apoiar a execução das formações continuadas;

IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;

V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;

VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;

VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;

VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;

IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;

X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 6º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 7º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

Art. 8º As deliberações e os encaminhamentos deverão ser registrados em ata.

Art. 9º A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
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