ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO COMISSÃO PROCESSANTE

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025

Interessado: D. S. da T.

Objeto: Recurso Administrativo contra penalidade de exoneração/destituição

A COMISSÃO PROCESSANTE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, após análise do recurso administrativo interposto por D. S. da T, vem proferir a presente decisão, nos seguintes termos:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo recorrente em face da decisão que aplicou a penalidade de exoneração/destituição do cargo/função de Conselheiro, em decorrência da prática de infrações funcionais apuradas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, nulidades procedimentais, ausência de comprovação suficiente das infrações imputadas, desproporcionalidade da penalidade aplicada e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se que o processo administrativo disciplinar observou rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Consta dos autos que o recorrente foi regularmente notificado de todos os atos processuais, apresentou defesa prévia, produziu provas, formulou requerimentos e exerceu plenamente seu direito de manifestação em todas as fases procedimentais, inexistindo qualquer demonstração concreta de prejuízo apto a ensejar nulidade processual, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief.

As alegações genéricas de nulidade desacompanhadas da comprovação efetiva de prejuízo não possuem o condão de invalidar o procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido.

No mérito, a materialidade e autoria das infrações funcionais restaram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório constante dos autos, especialmente documentos, relatórios técnicos, depoimentos e demais elementos instrutórios produzidos durante a fase de instrução processual.

As condutas apuradas revelam violação grave aos deveres funcionais inerentes ao exercício da função pública, caracterizando infrações incompatíveis com a permanência do recorrente no cargo/função, notadamente diante da natureza da função exercida e do elevado grau de responsabilidade institucional exigido.

Ressalte-se que a Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, sendo dever da Comissão Processante zelar pela integridade institucional e pela observância dos deveres funcionais.

Quanto à alegação de desproporcionalidade da penalidade, verifica-se que a sanção aplicada observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das infrações, a repercussão administrativa dos fatos, o grau de comprometimento da confiança funcional e a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

A penalidade de exoneração/destituição mostra-se adequada, necessária e compatível com as infrações apuradas, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar sua revisão ou abrandamento.

Importante consignar que o controle exercido pela Comissão Processante limita-se à verificação da legalidade, regularidade procedimental e adequação da sanção aplicada, não havendo nos autos qualquer elemento novo capaz de infirmar as conclusões anteriormente alcançadas.

Dessa forma, inexistindo vícios procedimentais ou ilegalidades materiais aptas a macular a decisão recorrida, impõe-se sua integral manutenção.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta COMISSÃO PROCESSANTE conhece do recurso administrativo interposto por D. S. da T. e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida que determinou sua exoneração/destituição, por seus próprios fundamentos jurídicos e administrativos.

Encaminhem-se os autos à autoridade competente para ciência e demais providências cabíveis.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Barcelos/AM, 07 de julho de 2026.

 

JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS

Presidente da Comissão Processante

 

ELISANGELA CRISTOVAM TEIXEIRA

Membro da Comissão

 

EDNIR CARVALHO DOS SANTOS

Membro da Comissão


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:F4B8F5CC