ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 015, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Emenda Individual de Programação nº 130080520260001, destinada à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Borba/AM.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecida em Lei Municipal nº 220, de 16 de junho de 2020, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11.

 

Considerando a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece o controle social por meio dos Conselhos;

 

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Resolução CNAS nº 145/2004), que organiza a Assistência Social em níveis de proteção social e define a estrutura do SUAS;

 

Considerando a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece novas regras para a transferência, execução e prestação de contas dos recursos fundo a fundo no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

Considerando a Portaria MDS nº 1.044/2024, que regulamenta as transferências fundo a fundo de recursos destinados à estruturação da rede e ao fortalecimento da gestão do SUAS;

 

Considerando a Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, que estabelece um novo rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes aptos à aquisição com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

Considerando a deliberação da 13ª Reunião Extraordinária do CMAS realizada em 12 de março de 2026.

 

RESOLVE:


Art. 1º Aprovar a Emenda Individual de Programação nº 130080520260001, de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), via EstruturaSUAS, GND 3 – Custeio, destinada à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Borba/AM.

 

Art. 2º Autorizar o órgão gestor da Assistência Social do município a adotar as providências necessárias para o cadastramento, execução e prestação de contas dos recursos oriundos da referida emenda.

 

Art. 3º Estabelecer que a aplicação dos recursos deverá observar as normativas do SUAS, garantindo a melhoria da infraestrutura, aquisição de equipamentos e qualificação da rede socioassistencial.

 

Art. 4º Determinar que o CMAS realizará o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução dos recursos, conforme suas competências legais.


Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Borba – AM, 12 de março de 2026.

 

RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba

Decreto Municipal nº 478/2025


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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