ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MAUÉS

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 109, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso IV, e o art. 92, inciso I, alíneas “a” e “e”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º e no art. 9º da Lei Municipal nº 462, de 14 de junho de 2024,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, que reconhece a alimentação como direito social;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.346, de 2006, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN e estabelece parâmetros para elaboração dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelece parâmetros de articulação e integração intersetorial no âmbito do SISAN;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 462, de 14 de junho de 2024, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Maués;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação intersetorial das políticas, programas e ações municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, à soberania alimentar e ao enfrentamento da fome e da insegurança alimentar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Maués – CONSEA Municipal;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Maués, órgão colegiado governamental, de caráter permanente, destinado à articulação, integração e coordenação intersetorial das políticas, programas e ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional no Município.

 

§ 1º A CAISAN Municipal integra a estrutura de governança do SISAN no Município de Maués e atuará em permanente articulação com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal.

 

§ 2º A CAISAN Municipal não substitui as competências legais dos órgãos e entidades que a integram, cabendo-lhe promover sua articulação e atuação coordenada nas matérias relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 3º A atuação da CAISAN Municipal observará os princípios, diretrizes e objetivos do SISAN, o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e as peculiaridades sociais, econômicas, culturais, ambientais e territoriais do Município de Maués.

 

§ 4º A CAISAN Municipal é vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, cujo titular a preside, na forma do art. 9º, inciso III, parágrafo único, da Lei Municipal nº 462, de 14 de junho de 2024.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º Compete à CAISAN Municipal:

I – elaborar e propor, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal:

a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com suas diretrizes e instrumentos de implementação; e

b) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com objetivos, metas, ações, indicadores, órgãos responsáveis, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;

II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pela execução das respectivas políticas públicas;

III – promover a articulação e a integração das políticas, programas, projetos e ações municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – assegurar interlocução permanente com o CONSEA Municipal, encaminhando aos órgãos municipais competentes suas recomendações e acompanhando as providências adotadas;

V – informar periodicamente ao CONSEA Municipal sobre a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – acompanhar e avaliar a destinação e aplicação de recursos públicos municipais relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – promover a articulação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente:

a) o Plano Plurianual – PPA;

b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e

c) a Lei Orçamentária Anual – LOA;

IX – propor aos órgãos municipais a inclusão, nos instrumentos de planejamento e orçamento, das ações necessárias à implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

X – acompanhar indicadores relacionados à fome, pobreza, insegurança alimentar e nutricional, produção e abastecimento alimentar, saúde, nutrição, assistência social e demais dimensões relevantes à realização do Direito Humano à Alimentação Adequada;

XI – promover a integração de dados e informações produzidos pelos órgãos municipais relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional, respeitadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação;

XII – identificar territórios, comunidades, famílias e grupos populacionais que demandem atenção prioritária das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, observados os dados e indicadores oficiais;

XIII – fomentar a articulação das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional com:

a) a assistência social;

b) a saúde;

c) a educação;

d) a alimentação escolar;

e) a agricultura familiar;

f) a pesca e o extrativismo;

g) o abastecimento;

h) o desenvolvimento rural sustentável;

i) o meio ambiente;

j) o acesso à água;

k) a geração de trabalho e renda;

l) as políticas destinadas às comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas e demais localidades do interior do Município; e

m) outras políticas públicas relacionadas ao SISAN;

XIV – articular medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento de situações de insegurança alimentar e nutricional decorrentes de estiagem, seca, cheia, vazante, eventos climáticos extremos, desabastecimento, isolamento territorial ou outras situações de emergência;

XV – articular, no âmbito das competências municipais, ações destinadas ao abastecimento alimentar das comunidades do interior, especialmente quando houver dificuldades de logística territorial ou acesso regular a alimentos;

XVI – promover a articulação do Município com a CAISAN do Estado do Amazonas, com a CAISAN Nacional e com outras instâncias do SISAN;

XVII – coordenar, no âmbito da Administração Municipal, as providências necessárias à adesão, manutenção, regularização e permanência do Município de Maués no SISAN;

XVIII – organizar e manter atualizadas as informações, documentos e evidências administrativas necessárias à comprovação do funcionamento da CAISAN Municipal perante as instâncias do SISAN;

XIX – acompanhar os procedimentos administrativos relacionados à Plataforma de Adesão ao SISAN – AdeSAN ou ao sistema que vier a substituí-la;

XX – apoiar, em articulação com o CONSEA Municipal, a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XXI – promover estudos, diagnósticos e levantamentos necessários à formulação e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XXII – estimular ações de capacitação dos agentes públicos envolvidos na implementação do SISAN no Município;

XXIII – instituir comitês gestores, comissões técnicas e grupos de trabalho para matérias específicas;

XXIV – elaborar relatório anual de execução das políticas e ações municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

XXV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XXVI – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal necessárias ao desempenho de suas atribuições; e

XXVII – exercer outras competências necessárias à implementação do SISAN no âmbito municipal.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º A CAISAN Municipal será integrada por representantes das seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

II – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

III – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

IV – Secretaria Municipal de Fomento, Produção e Abastecimento – SEPROR;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA; e

VI – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV.

 

§ 1º Cada órgão ou unidade administrativa indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente para composição da CAISAN Municipal.

 

§ 2º Os representantes deverão possuir atribuições ou atuação relacionadas às políticas, programas, ações ou atividades pertinentes à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 3º Os membros serão formalmente designados por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º A alteração de denominação, transformação, reorganização, fusão ou extinção de órgão ou unidade administrativa mencionada neste artigo não acarretará, por si só, a extinção de sua representação, que será exercida pelo órgão ou unidade que absorver as respectivas competências.

 

§ 5º A CAISAN poderá propor à Chefe do Poder Executivo a inclusão de outros órgãos ou unidades administrativas cuja participação permanente se revele necessária à execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 6º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEPLAN e o Departamento de Articulação Comunitária do Interior – DACI participarão das reuniões da CAISAN Municipal na condição de convidados permanentes, sem direito a voto, cabendo à SEPLAN a compatibilização da Política e do Plano com o PPA, a LDO e a LOA, e ao DACI as atribuições do art. 21.

 

Art. 4º A Presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

§ 1º Nas ausências e impedimentos do Presidente, a Presidência será exercida pelo representante da SEMAS que o substituir ou, na impossibilidade, pelo Vice-Presidente da CAISAN.

 

§ 2º O Vice-Presidente será escolhido entre os membros titulares da CAISAN, mediante deliberação do colegiado.

 

Art. 5º A participação na CAISAN Municipal, em seus comitês, comissões e grupos de trabalho:

I – será considerada prestação de serviço público relevante;

II – não será remunerada; e

III – ocorrerá sem prejuízo das atribuições inerentes aos cargos, empregos ou funções exercidos pelos respectivos membros.

 

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

 

Art. 6º A CAISAN Municipal poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante à matéria em apreciação.

 

§ 1º Poderão ser convidados, especialmente, representantes:

I – do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

II – de órgãos municipais não integrantes da composição permanente;

III – de órgãos estaduais e federais;

IV – de instituições públicas de ensino e pesquisa; e

V – de entidades que executem ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 2º O CONSEA Municipal será convidado a participar das reuniões da CAISAN sempre que a pauta envolver matéria relacionada às suas recomendações, à Política ou ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sem prejuízo da autonomia institucional das duas instâncias.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 7º A CAISAN Municipal terá a seguinte organização:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria-Executiva; e

V – comitês, comissões técnicas e grupos de trabalho, quando instituídos.

 

Seção I

Do Plenário

 

Art. 8º O Plenário constitui a instância máxima de deliberação da CAISAN Municipal e será integrado pelos representantes titulares dos órgãos e unidades previstos no art. 3º ou, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

 

Seção II

Da Presidência

 

Art. 9º Compete ao Presidente da CAISAN Municipal:

I – representar institucionalmente a Câmara;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – estabelecer, em conjunto com a Secretaria-Executiva, a pauta das reuniões;

IV – submeter matérias à deliberação do Plenário;

V – acompanhar o cumprimento das deliberações;

VI – promover a articulação institucional da CAISAN com o CONSEA Municipal e com os demais componentes do SISAN;

VII – assinar as resoluções e demais atos aprovados pela Câmara; e

VIII – exercer outras atribuições previstas neste Decreto e no Regimento Interno.

 

Seção III

Da Secretaria-Executiva

 

Art. 10. A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal será exercida no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

§ 1º A função de Secretário-Executivo será exercida por servidor indicado pelo titular da SEMAS e designado por ato da Prefeita Municipal.

 

§ 2º A designação prevista no § 1º não implicará criação de cargo, emprego ou função remunerada nem, por si só, concessão de gratificação.

 

Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva:

I – prestar apoio técnico, administrativo e operacional à CAISAN;

II – preparar as reuniões e organizar as respectivas pautas;

III – encaminhar convocações, documentos e informações aos membros;

IV – elaborar as atas das reuniões;

V – manter organizados e atualizados os registros administrativos e arquivos da Câmara;

VI – acompanhar a execução das deliberações;

VII – articular a coleta e sistematização das informações necessárias ao monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – apoiar a elaboração dos relatórios de acompanhamento e avaliação;

IX – manter interlocução técnica com a Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal;

X – apoiar os procedimentos de adesão e permanência do Município no SISAN;

XI – organizar os documentos comprobatórios do funcionamento da CAISAN;

XII – providenciar a publicidade das resoluções, atas e demais atos de interesse público; e

XIII – exercer as demais atribuições previstas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 12. A CAISAN Municipal reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada 2 (dois) meses; e

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou em formato híbrido, observadas as condições estabelecidas no Regimento Interno.

 

§ 2º As reuniões deverão ser registradas em ata, com indicação dos participantes, matérias discutidas, deliberações adotadas, responsáveis e encaminhamentos.

 

Art. 13. O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros da CAISAN.

 

§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

 

§ 2º Na hipótese de empate, o Presidente exercerá, além de seu voto ordinário, o voto de qualidade.

 

§ 3º O membro suplente somente terá direito a voto quando estiver substituindo o respectivo titular.

 

Art. 14. As manifestações da CAISAN poderão assumir a forma de:

I – resolução;

II – recomendação;

III – deliberação;

IV – nota técnica;

V – relatório; ou

VI – outro instrumento previsto no Regimento Interno.

 

Art. 15. As resoluções e atos de interesse público da CAISAN serão publicados nos meios oficiais do Município, observadas as normas relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VII

DA RELAÇÃO COM O CONSEA MUNICIPAL

 

Art. 16. A CAISAN Municipal e o CONSEA Municipal manterão relação permanente de cooperação institucional, preservadas as competências e a autonomia de cada instância.

 

Art. 17. As recomendações formuladas pelo CONSEA Municipal e encaminhadas à CAISAN deverão ser:

I – registradas;

II – encaminhadas ao órgão municipal competente para análise, quando necessário;

III – acompanhadas quanto às providências adotadas; e

IV – objeto de resposta ao CONSEA Municipal.

 

Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade jurídica, técnica, administrativa, financeira ou orçamentária de atendimento de recomendação do CONSEA Municipal, a CAISAN deverá apresentar resposta fundamentada.

 

Art. 18. A CAISAN apresentará periodicamente ao CONSEA Municipal informações sobre:

I – execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – cumprimento de metas e indicadores;

III – ações intersetoriais desenvolvidas;

IV – recursos destinados às políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – dificuldades identificadas na implementação das políticas; e

VI – providências adotadas em relação às recomendações formuladas pelo Conselho.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 19. A elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão coordenadas pela CAISAN Municipal.

 

§ 1º O Plano deverá considerar:

I – as diretrizes e prioridades definidas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – as proposições e recomendações do CONSEA Municipal;

III – diagnóstico da situação de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;

IV – objetivos e metas;

V – ações e programas;

VI – órgãos responsáveis;

VII – prazos;

VIII – indicadores de monitoramento;

IX – fontes de financiamento;

X – mecanismos de acompanhamento e avaliação; e

XI – estratégias específicas para atendimento das comunidades e localidades do interior do Município.

 

§ 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será quadrienal, com vigência correspondente à do Plano Plurianual, e revisado a cada 2 (dois) anos, com base nas orientações da CAISAN Municipal, nas propostas do CONSEA Municipal e no monitoramento de sua execução, dispondo sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.

 

§ 3º O Plano deverá observar a periodicidade e os requisitos estabelecidos na legislação e nas normas do SISAN.

 

§ 4º Quando o Município estiver em processo de adesão ou regularização perante o SISAN, deverão ser observados os prazos previstos no respectivo termo de compromisso e nas normas federais aplicáveis.

 

Art. 20. Os órgãos integrantes da CAISAN deverão fornecer, dentro de suas competências, dados, informações, diagnósticos, indicadores, metas, ações e informações orçamentárias necessárias à elaboração e ao monitoramento do Plano Municipal.

 

CAPÍTULO IX

DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA DO INTERIOR – DACI

 

Art. 21. Na condição de convidado permanente da CAISAN Municipal, compete ao Departamento de Articulação Comunitária do Interior – DACI colaborar, sem prejuízo de suas competências próprias:

I – contribuir para a identificação das demandas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional das comunidades e localidades do interior;

II – promover a articulação entre a CAISAN Municipal e as lideranças comunitárias do interior;

III – apoiar a articulação e execução descentralizada de ações governamentais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – colaborar na identificação de dificuldades de acesso, transporte, abastecimento e logística territorial que possam produzir ou agravar situações de insegurança alimentar e nutricional;

V – apoiar a articulação de iniciativas relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável;

VI – colaborar na identificação de comunidades do interior com dificuldade de acesso regular a alimentos e água, inclusive em razão de estiagem, cheia, vazante ou isolamento geográfico; e

VII – fornecer informações territoriais necessárias ao planejamento das ações da CAISAN.

 

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo possuem caráter de articulação e apoio, não afastando nem substituindo as competências dos órgãos municipais responsáveis pela execução das respectivas políticas públicas.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 22. A CAISAN Municipal adotará mecanismos de acompanhamento e monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 23. Será elaborado, no mínimo anualmente, relatório contendo:

I – ações executadas;

II – metas alcançadas;

III – indicadores monitorados;

IV – recursos aplicados, quando disponíveis;

V – resultados obtidos;

VI – dificuldades identificadas;

VII – providências necessárias ao período subsequente; e

VIII – situação de funcionamento das instâncias municipais do SISAN.

 

Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao CONSEA Municipal e à Chefe do Poder Executivo e divulgado nos meios oficiais, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

 

Art. 24. A CAISAN deverá manter organizada trilha documental mínima de seu funcionamento, composta, entre outros, por:

I – ato normativo de instituição e regulamentação;

II – atos de designação dos membros;

III – calendário anual de reuniões;

IV – convocações;

V – listas de presença;

VI – atas;

VII – resoluções e deliberações;

VIII – relatórios;

IX – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e

X – demais documentos exigidos para adesão e permanência no SISAN.

 

CAPÍTULO XI

DOS COMITÊS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 25. A CAISAN Municipal poderá instituir, mediante resolução, comitês gestores, comissões técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo, planejamento, acompanhamento ou execução articulada de matérias específicas.

 

§ 1º O ato de instituição indicará:

I – finalidade;

II – composição;

III – coordenação;

IV – prazo de funcionamento, quando temporário; e

V – produto ou resultado esperado.

 

§ 2º Poderão participar dos grupos de trabalho representantes de órgãos não integrantes da CAISAN e especialistas convidados, sem direito a voto no Plenário.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26. Os órgãos e unidades administrativas previstos no art. 3º deverão indicar seus representantes titular e suplente no prazo de até 15 (quinze) dias contado da solicitação formal do Gabinete da Prefeita ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 27. Após a designação de seus membros, a CAISAN realizará sua reunião de instalação e aprovará seu calendário inicial de atividades.

 

Art. 28. A CAISAN Municipal elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da reunião de instalação.

 

Art. 29. O Regimento Interno disciplinará, entre outros assuntos:

I – convocação das reuniões;

II – organização das pautas;

III – forma de deliberação;

IV – atribuições complementares da Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Executiva;

V – funcionamento dos comitês, comissões e grupos de trabalho;

VI – procedimentos para acompanhamento das recomendações do CONSEA Municipal;

VII – organização documental; e

VIII – demais procedimentos necessários ao funcionamento da Câmara.

 

Art. 30. O apoio administrativo, técnico e material necessário ao funcionamento da CAISAN será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da cooperação dos demais órgãos e unidades administrativas integrantes da Câmara.

 

Art. 31. A execução deste Decreto ocorrerá com os recursos humanos, materiais e orçamentários dos órgãos participantes, observadas as respectivas dotações e a legislação orçamentária e fiscal aplicável.

 

Art. 32. O presente Decreto não cria cargos, funções gratificadas ou vantagens remuneratórias.

 

Art. 33. Os casos omissos serão deliberados pela CAISAN, observadas a Lei Municipal nº 462, de 14 de junho de 2024, a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, o Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e as demais normas aplicáveis ao SISAN.

 

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS/AM, 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

 

PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

 

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal de Adm. e Planejamento 


Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
Código Identificador:F4CC42EC